lei 5051
- LEI ORDINÁRIA Nº 5051, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Altera a Subvenção Concedida a Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de São Bento, da Pontificia Universidade Catolica de São Paulo.
- Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
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Acórdão nº 1.0625.14.008702-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - ART. 14 DA Lei n.º 5.051/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - PERMISSÃO DE USO DE DIREITO REAL - FINS COMERCIAIS - TRAILER - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO DESPROVIDO.A permissão de uso de direito real de bem público concedida para fins da atividade
... 92/99-TJ, os impetrantes buscam a reforma da r. sentena, alegando que o art. 14 da Lei Municipal n 5051/2014 cria uma fase de regularizao administrativa para os trailers j em funcionamento na cidade de So Joo Del Rei, dentro do perodo de 5 anos sem ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008702-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - ART. 14 DA Lei n.º 5.051/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - PERMISSÃO DE USO DE DIREITO REAL - FINS COMERCIAIS - TRAILER - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO DESPROVIDO.A permissão de uso de direito real de bem público concedida para fins da atividade
... 92/99-TJ, os impetrantes buscam a reforma da r. sentena, alegando que o art. 14 da Lei Municipal n 5051/2014 cria uma fase de regularizao administrativa para os trailers j em funcionamento na cidade de So Joo Del Rei, dentro do perodo de 5 anos sem ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008836-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - ART. 14 DA Lei n.º 5.051/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - PERMISSÃO DE USO DE DIREITO REAL - FINS COMERCIAIS - TRAILER - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO DESPROVIDO.A permissão de uso de direito real de bem público concedida para fins da atividade
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Processo nº 0201447-80.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122611-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2019
Recurso Inominado nº 0122611-20.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Paulo Cesar Perricelli RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NA COPA DO MUNDO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 1º DA LEI
- Processo nº 0219728-84.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
- Processo nº 0179936-21.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
- Processo nº 0200411-03.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177063-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO DE CADEIRAS PERPÉTUAS DURANTE EVENTOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS REALIZADOS NO ANO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE
... ao direito comum de cada país sede ... Prossegue, esclarecendo que o Estado aprovou a ... lei nº 5051 de 21 de junho de 2007, restringindo ... temporariamente o direito sobre o uso das cadeiras ... perpétuas no período dos eventos esportivos ... -
A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... sobre a responsabilidade civil pelos atos autônomos da inteligência artificial – Seção 3.01 4.1 Análise sobre os Projetos de Lei 5051/2019, 5691/2019, 21/2020 e 240/2020 – Seção 3.02 4.2 Direito internacional sobre robótica – Artigo IV 5. Considerações finais – Artigo v ...
- Processo nº 0180574-59.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070427-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CADEIRAS PERPÉTUAS/CATIVAS. ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO. RESTRIÇÃO DE USO DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual pleiteiam os autores a condenação do Estado do Rio de Janeiro e da Superintendência se Desportos do Estado do Rio
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172355-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0172355-13.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: ESPÓLIO DE BORUCH FINKIELSZTEJN RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO DAS...
- Processo nº 0071775-82.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Ou seja, ainda não possui uma estratégia de IA, porém, após aderir à regulamentação da OCDE, propôs dois projetos de lei, o PL n. 5051/2019 de autoria do Senador Styvenson Valentim, e o PL n. 21/2020, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, sendo que ambos estabelecem princípios, ...
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Inteligência artificial no setor educacional e os direitos dos consumidores
... – Projeto de Lei 21/2020, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil; Projeto de Lei 5051 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092738-67.2021.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0092738-67.2021.8.19.0001 Recorrente: ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO DAS CADEIRAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168109-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
PROCESSO Nº 0168109-08.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: ALVARO AUGUSTO COURI BARBOSA JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRTUDE DE PRIVAÇÃO DO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ NA COPA DO MUNDO 2014. DANO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0805291-34.2023.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0805291-34.2023.8.19.0002 Recorrentes: CARMEN CECÍLIA DE SOUSA Recorridas: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA CATIVA. MARACANÃ. COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO DA TITULAR PARA RECADASTRAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PERDA DO DIREITO À CADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0287782-58.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0287782-58.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESPÓLIO DE SÉRGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES Recorridas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CADEIRA CATIVA. MARACANÃ. COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO DA TITULAR PARA RECADASTRAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PERDA...
- Processo nº 0225066-34.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029776-73.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0029776-73.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Benício Schettini Frazão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS