expectativa direito
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Acórdão nº 2014/0048290-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CANDIDATA ... APROVADA FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE ... concurso para cadastro de reserva não possuem direito" líquido ... e certo à nomeação, mesmo que novas\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0007171-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SURGIMENTO ... DE VAGAS EFETIVAS. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... expectativa de direito à nomeação, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... falar em convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza por ...
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Acórdão nº 2013/0081110-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA" DE DIREITO. LEGÍTIMO ... EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... civil ex delicto , o exercício do direito ... por inteiro, o prescribente possui mera expectativa de direito à ... prescrição, não direito adquirido. ...
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Acórdão nº 2016/0118327-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPECTATIVA" ... NOMEAÇÃO. ... PRECEDENTES ... SERVIDORES ... TEMPORÁRIOS. \xC2" ... concurso para cadastro de reserva não possuem direito" líquido ... e certo à nomeação, mesmo que novas\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0095294-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0246848-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PRETENSÃO MANDAMENTAL. RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUS&
... VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA" EM DIREITO PÚBLICO ... SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0329446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓ
... EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À ... previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ... -
Acórdão nº 2016/0020889-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SURGIMENTO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É vetusta a lição de que o...
... EXPECTATIVA ... NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ EM ... direito à nomeação dos candidatos aprovados ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária, já que, para estes, existe apenas expectativa de direito à nomeação. ...
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Acórdão nº 2015/0246398-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PRETENSÃO MANDAMENTAL. RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE...
... VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA" EM DIREITO PÚBLICO ... SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 14. Para assegurar a expectativa trimestral de venda de imóveis estabelecida pelo FAR, as instituições ... , o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, ...
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Acórdão nº 2009/0168623-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CESSÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os recorrentes foram aprovados no concurso público n. 004/200
... EXPECTATIVA ... SERVIDORES ... ESTADUAIS ... MUNICIPAIS. ... ADEQUAÇÃO. ... público, não garante, por si só, o direito à nomeação àqueles que ... -
Acórdão nº REsp 1074985 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEGALIDADE QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE - NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1.-...
... passivos na medida em que eles apenas detêm uma expectativa de direito à nomeação. Precedentes ... 2.- O pleito de reconhecimento ... -
Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do ... Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com ...
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Acórdão nº 2016/0072235-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quo e o acórdão enseja legítima expectativa" de titularidade do direito, ... restando caracterizada sua\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0194877-4 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLATIVA QUE SUPRIMIU A PREVISÃO DO DIREITO ... ANTES DE A AGRAVANTE IMPLEMENTAR OS REQUISITOS ... EXPECTATIVA DE DIREITO ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de ... com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito ...
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Acórdão nº 2011/0041499-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. 2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera...
... CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO ... 1. A Administração ... gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, o qual surgirá se houver o preenchimento de vaga sem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240092 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. 2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera...
... CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO ... 1. A Administração ... gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, o qual surgirá se houver o preenchimento de vaga sem ... -
Acórdão nº 2009/0225967-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO ADQUIRIDO. 1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando,...
... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE ... LIDADE DO ... CERTAME. DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão nº 2014/0225082-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito" líquido ... e certo à nomeação, mas tão somente expectativa\xC2" ...
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Acórdão nº MS 20079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO ... 1. Hipótese em que a impetrante, ...
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Acórdão nº 2015/0292417-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERCEIROS, EM CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... de precedentes do STJ e do STF, a expectativa de direito daquele ...