expedição notificação ciência despacho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita ... do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ... II - tiver ciência" da ordem, quando determinada pelo juiz ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e ... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A ... de doenças infectocontagiosas de notificação" imediata determinada pelo serviço oficial de sa\xC3" ... e oito horas, contado da data da ciência do resultado ... § 1º Ao requerer a análise ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou ... , e será de sua atribuição a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ... estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; ... III – feitas por agente público ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - ciência, tecnologia e inovações; ... #Redação ... sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e ... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que ... Notificação do assistente ... ARTIGO 66 ... O ... a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... após 15 (quinze) dias da respectiva expedição ... § 4º A notificação expedida pela ... este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, ... voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I - mercadorias ... por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o ... ógicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I – mercadorias procedentes ... por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o ... ões realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ... notificação prevista no § 1º do art. 677, para: ... I – ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser ... a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, ... de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e ... a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... para o registro, independentemente da expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório ... lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput ... prazo de dez dias, contados da data da ciência do imigrante, assegurados os princípios do ... Policial de Expulsão deverá elaborar despacho fundamentado ... Art. 201. O direito à palavra ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento ... IV do caputdeste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal ... do auto de infração ou da notificação de lançamento ... § 2.Observado o ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ... que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... pelo beneficiário, após a expedição de ato motivado do Presidente do CDI ... § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § ... ARTIGO 11 ... A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ... I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a ... omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ... #Redação dada pela Lei ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... em sistema próprio, para fins de expedição dos atos autorizativos e de suas modificações ... ão, após análise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado ... , inclusive in loco e sem prévia notificação da instituição ... § 2º As verificações ... Supervisão da Educação Superior dará ciência da abertura do procedimento preparatório à ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o ... § 6º Da expedição do Título declaratório, o Juiz dará ciência ... ça e Negócios Interiores, quando houver despacho cujo cumprimento dependa do naturalizando, ... de cinco dias, independente de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, ... omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art ... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... só se produzirão a partir da data do despacho que deferir o arquivamento ... ARTIGO 34 ... Presidente da Junta Comercial, que dará ciência à Procuradoria para exame das formalidades ... de três dias úteis, expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o ... Em caso de recusa ou demora na expedição da certidão, o requerente poderá reclamar à ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ao Tesouro Nacional, mediante a expedição de guias pelo órgão competente, creditada a ... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por ... Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Despacho aduaneiro ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ... de erro inequívoco ou comprovado de expedição ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... , da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse ... -ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ... , que poderá, desde logo, ordenar a expedição do mandado de imissão de posse ... Art. 383 ...