expropriação desapropriação

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE USINAHIDRELÉTRICA - UHE GARIBALDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.REFORMA PARCIAL. EXCLUSÃO DA PLANTAÇÃO DE CITRUS DA INDENIZAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022, DO CPC NÃOCARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀFUNDAMENTAÇÃO A QUO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DO POMAR DECITRUS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-- EXPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - DIREITO DE EXTENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REMANESCENTE SE TORNOU INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LOTE QUE CONSERVA TAMANHO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. MUNICÍPIO DE VARGINHA. COPASA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO DE BÉM IMÓVEL PARA UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES. IMPLANTAÇÃO DA CAPTAÇÃO E ADUTORA DE ÁGUA DO RIO VERDE. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI N. 2.332/DF. 6% AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SÚMULA 119/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÉPOCA DA EXPROPRIAÇÃO. - A desapropriação indireta consiste na afetação do bem particular a um interesse da coletividade sem o adequado procedimento administrativo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SÚMULA 119/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÉPOCA DA EXPROPRIAÇÃO. - A desapropriação indireta consiste na afetação do bem particular a um interesse da coletividade sem o adequado procedimento administrativo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Se as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde do litígio e tendo o autor se manifestado intempestividade acerca do laudo pericial, não há que se falar em cerceamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Se as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde do litígio e tendo o autor se manifestado intempestividade acerca do laudo pericial, não há que se falar em cerceamento...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO. CARACTERIZAÇ&#

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA OFICIAL -CONFIRMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES, BASES DE CÁLCULO E TERMOS INICIAIS - PARCIAL ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS1. Desapropriação ou

EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA MG - 050 - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA OFICIAL -CONFIRMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES, BASES DE CÁLCULO E TERMOS INICIAIS - PARCIAL ADEQUAÇÃO. - Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER/MG. ESBULHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A chamada desapropriação indireta constitui a mais polêmica das modalidades de expropriação existentes, em que a desapropriação de bens particulares...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER/MG. ESBULHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A chamada desapropriação indireta constitui a mais polêmica das modalidades de expropriação existentes, em que a desapropriação de bens particulares...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).