expropriado

Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... e 'rachão'), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado. Precedentes do Pretório Excelso e deste STJ" (REsp 41.122⁄SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, DJ de 20⁄2⁄95) ... 9. Na hipótese, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 71496 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AR 4248 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº REsp 1169145 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 515 do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2. No caso, após ampla produção de provas, a sentença acolheu o valor médio encontrado pelo perito...
Acórdão nº 2006/0273483-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... V - In casu, dessume-se dos autos que as benfeitorias foram construídas por terceiros sem qualquer relação com o expropriado ... VI - Recurso Especial parcialmente provido. Excluída a indenização das benfeitorias erigidas por terceiros ... Vistos e relatados os autos ...
Acórdão nº 2008/0028757-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93, é vedada a vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA no imóvel expropriado para fins de reforma agrária quando há "esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo" ... 3 ...
Acórdão nº 2008/0180354-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... lesado, já que a conclusão da perícia se daria somente após a imissão provisória do expropriante na posse, suportando o expropriado todos os prejuízos decorrentes da perda antecipada da propriedade" (REsp 789.062/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11.12.2006) ... 5 ...
Acórdão nº 2005/0182785-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Por essa razão, o art. 20 do DL 3.365/1941 refere-se à contestação da desapropriação, que é apresentada, evidentemente, pelo expropriado ... 5. O art. 20 do DL 3.365/1941 é dispositivo inscrito em favor do Poder Público, que prestigia a celeridade processual e o interesse social ...
Acórdão nº 2007/0072080-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Deve ser indenizado o valor de rede de transmissão de energia elétrica cuja instalação foi custeada pelo expropriado, ainda que tais equipamentos tenham passado a constituir patrimônio da empresa concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica ...
Acórdão nº 2005/0013547-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. O acórdão recorrido, com base no laudo de vistoria administrativa, arbitrou a indenização em R$ 1.369,65 para o expropriado Joaquim Félix dos Santos; em R$ 156,82 para Nélson Tomé de Arruda; e em R$ 3.129,64 para Zenildo Cardoso dos Santos ... 4. No caso em tela, não ...
Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada ...
Acórdão nº 2007/0042654-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... - Deve ser confirmado o entendimento do Tribunal a quo que, em face da dúvida existente acerca da propriedade do imóvel, manteve como expropriado o possuidor, constante de documento cartorário juntado com a inicial da desapropriação, e que detinha a posse do bem, deixando o levantamento do ...
Acórdão nº RMS 32592 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

... entidade devedora; (iv) em se tratando de desapropriação de imóvel residencial e tendo sido efetivamente provado que era o único do expropriado à época da desapropriação, o prazo constante do art. 78 deveria ser reduzido para 2 (dois) anos; (v) vencido o prazo para o pagamento ou havendo ...
Acórdão nº 2009/0114749-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a...

... o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium) ... 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de ...
Acórdão nº 2005/0168919-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ) ... 4. A análise da tese de que o Município não ocupou a área esbarra no ...
Acórdão nº 2004/0031913-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... fins de utilidade pública envolve tão-somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes a valor de indenização pelo imóvel expropriado ou vício do processo judicial (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41). Vale ressaltar que, não se discute nos autos a causa ambiental, mas simplesmente o ...
Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... pelo aresto impugnado reconheceu a impossibilidade de prosseguimento regular do processo de desapropriação, em razão de o imóvel expropriado haver sido objeto de esbulho, na forma da Lei 8.629/93, art. 2º, § 6: ... O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho ...
Acórdão nº 2006/0117170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... decidido pela Corte Suprema no julgamento da aludida ADIn 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. Precedentes: (REsp 650727/TO, DJ. 03.08.2006; REsp 609188/SP, DJ. 24.10.2005; REsp 621.949/RJ, DJ. 6.9.2004) ... 6. Inexiste ofensa do art. 535 do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69800-38.1999.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 651 E 694 DO CPC. De acordo com o Tribunal Regional, a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos...

... com o Tribunal Regional, a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 694 do CPC. Logo, revela-se extemporânea a remição da execução, a teor ...
Acórdão nº 2006/0207641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 26) ... 4. Assim sendo, iniciou-se a execução das verbas devidas ao advogado do expropriado, que, pelo relato acima, assim deveriam se caracterizar: (a) honorários da fase de conhecimento, em percentual de 0,5% sobre a diferença entre a ...
Acórdão nº 2007/0186986-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 5. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo ... 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão nº REsp 853713 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. A retrocessão (pretendida pelos recorrentes) é o direito de o particular exigir a devolução de seu imóvel expropriado. Essa pretensão somente é válida em caso de tredestinação ilícita, quando o expropriante deixa de dar ao bem destinação que atenda, ...
Acórdão nº 2006/0134083-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. A retrocessão (pretendida pelos recorrentes) é o direito de o particular exigir a devolução de seu imóvel expropriado. Essa pretensão somente é válida em caso de tredestinação ilícita, quando o expropriante deixa de dar ao bem destinação que atenda, ...
Acórdão nº 2007/0279700-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... -A e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 pelos motivos a seguir expostos: a) não são devidos juros compensatórios uma vez que o imóvel expropriado foi considerado improdutivo; b) ao apreciar a remessa oficial, o julgado majorou tanto o percentual dos juros compensatórios fixados em 6% a.a ...
Acórdão nº 2007/0252106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 8. A imissão provisória apenas transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, que será compensável pelo levantamento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado e pela incidência dos juros ...