expropriado

Acórdão nº 2006/0160517-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... de imóvel desapropriado realizada por município à empresa privada, não estão legitimados a figurar no pólo passivo os sucessores do expropriado, já que o êxito eventual da demanda não terá o condão de afetar a situação jurídica dos sucessores, mas tão-somente das partes envolvidas no ...
Acórdão nº REsp 1308714 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Não se pode reconhecer a alegada violação 535, I, do CPC, porquanto o acórdão foi claro e harmonioso ao dispor que houve a perda do interesse do recorrente quanto à fixação da taxa e do termo...
Acórdão nº AgRg no REsp 872879 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Uma outra, entende que o referido instituto é um direito pessoal de devolver o bem ao expropriado, em face do disposto no artigo 35 da Lei 3.365/41, que diz que os bens incorporados ao patrimônio público não são objeto de reivindicação, ...
Acórdão nº 2008/0204751-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ASSISTÊNCIA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/ST

... 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado possuem interesse jurídico de ingressar na demanda, pois detêm direito real sobre a propriedade em litígio e serão atingidos diretamente pela ...
Acórdão nº Rcl 4018 / ES de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ação cautelar de produção antecipada de prova, reconhecendo que o laudo pericial válido teria atestado a produtividade do imóvel expropriado. Assim, diante da confirmação da produtividade do imóvel, foi indeferida a imissão do INCRA na posse do imóvel, decisão que foi confirmada pelo ...
Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... que "a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer ...
Acórdão nº 2007/0032216-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... õe expressamente que "as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido" ...
Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ARTS. 15-B E 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 ... 1. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização ... 2. À luz do princípio tempus regit actum, aplicam-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às ...
Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada ...
Acórdão nº 2007/0211902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada ...
Acórdão nº 2006/0246776-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... II - Com efeito, a perícia constatou no ano de 1984 que a ocupação do imóvel expropriado deu-se quarenta anos antes. Entretanto, o reconhecimento pelo Juízo da ocorrência da prescrição extintiva apoiou-se, igualmente, em outras ...
Acórdão nº 2005/0103109-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 105, III, a, da CF/88 ... 3. O Tribunal de origem ao condenar o INCRA a indenizar o imÃ³vel expropriado ofendeu o efeito devolutivo da apelaÃ§Ã£o, jÃ¡ que o apelante, Estado do ParanÃ¡, apenas postulou a nulidade da sentenÃ§a por julgamento ...
Acórdão nº 2006/0143195-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 5. Impossibilidade do reexame da sentença e do acórdão quanto à fixação do preço justo do imóvel expropriado", a partir do laudo pericial, soberana quanto à análise dos contornos fáticos e probatórios da demanda - Súmula 7/STJ ... 6. Segundo a jurisprud\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0142600-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Em nome do princípio da justa indenização não se pode indenizar o expropriado por benfeitorias não realizadas por ele, mas decorrentes de ato estatal superveniente à perda da posse (obras de urbanização e infra-estrutura ...
Acórdão nº 2004/0065284-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... g., o do expropriado em proceder o levantamento do depósito prévio em processo de execução ... 4. Os embargos de declaração são incabíveis quando não houver no ...
Acórdão nº 2006/0095992-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE DO BEM EXPROPRIADO - RETROCESSÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 211/STJ - VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS 5 E 7/STJ ...
Acórdão nº 2007/0119389-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... controversa está pontualmente delimitada e sua pretensão se apresenta manifestamente descabida, pelas razões seguintes: a) o imóvel expropriado está situado na jurisdição da 15ª Vara Federal - CE, Juízo para onde, adequadamente, foi encaminhado o feito; b) Resolução (n. 10) do Tribunal ...
Acórdão nº 2009/0068818-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 2. No caso em foco, o documento constante às fls. 408-409 denota que a imissão do INCRA na posse do imóvel expropriado ocorreu em 12 de dezembro de 1997, evidenciando que os juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por centos) ao ano ... 3. Recurso de ...
Acórdão nº 2009/0080237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 2. No caso em foco, o documento constante às fls. 263-264 denota que a imissão do INCRA na posse do imóvel expropriado ocorreu em 12 de dezembro de 1997, evidenciando que os juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por centos) ao ano ... 3. Recurso de ...
Acórdão nº 2009/0006084-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.JUSTIÇA GRATUITA. EXPROPRIADO BENEFICIADO. INADEQUAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ÔNUS AO EXPROPRIANTE ... 1. O beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 3º, inciso V, ...
Acórdão nº 2006/0260138-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... como fixada a indenização no Tribunal a quo, o valor do imóvel alcançou quantia superior à necessária reposição do patrimônio do expropriado, requer incursão no plano fático-probatório, o que é impossível em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ), observadas as peculiaridades do ...
Acórdão nº 2006/0130391-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... dias a indenização, num efeito cascata que chega às raias do absurdo, porquanto converte o direito à justa indenização do imóvel expropriado, reivindicado pela parte, em uma fecunda loteria ? O alegado excesso de execução no caso é evidente. O cuidado de encaminhar os autos à conta ...
Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , tão-somente, a intenção estatal de desapropriar determinado bem, não repercutindo, de modo imediato, no direito de propriedade do expropriado. Sob esse aspecto, é possível constatar que os pressupostos necessários à desapropriação, sejam eles de que ordem for, não precisam estar ...
Acórdão nº 2006/0254106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 6º, § 2º, da LC 76/93, que prevê o pagamento de indenização a quem comprovar o domínio sobre o imóvel expropriado. No caso, não havendo tal demonstração, porque explicitamente suscitado o domínio da União pela autarquia, não pode haver o pagamento da ...