expropriado

Acórdão nº AgRg nos EREsp 846455 / MS de CE - CORTE ESPECIAL

... , em contrapartida, o direito ao ressarcimento dos "prejuízos regularmente comprovados"; o segundo, por sua vez, decidiu que "se o expropriado detinha autorização, licença ou concessão para explorar a jazida e deixou de fazê-lo (ou teve a exploração interrompida) por força da ...
Acórdão nº 2009/0172913-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÃO FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É certo que o recurso especial deve ser provido por violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, na medida em que o...

... local deixou de analisar questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, em especial a questão da necessidade de ciência do expropriado da realização do último depósito realizado, bem como do entendimento já consolidado no sentido de que o último depósito marca o início do ...
Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória" (fl. 101) ... 2. Dessume-se do art. 15, § ...
Acórdão nº 2010/0054413-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1171728 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS 80% DOS VALORES LIBERÁVEIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 5

... a retenção dos valores, bem assim, de que tendo esse valor - parte dos 80% passíveis de levantamento - se consolidado a favor do expropriado, já que incontroverso, seria plenamente possível sua liberação antes de finda a ação de desapropriação ... 4. Embargos de declaração ...
Acórdão nº 2010/0036968-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ério Público, nesses casos de desapropriação direta ou indireta, não se dá por conta da discussão isolada da indenização pelo bem expropriado, mas em virtude dos valores jurídicos maiores envolvidos na demanda, de índole coletiva e, por vezes, até intergeracional, que vão muito além do ...
Acórdão nº 2007/0070471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer ...
Acórdão nº 2004/0182499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... UTILIDADE PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B ... 1. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado" pela mora no pagamento da indenização ... 2. À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se os juros moratórios a lei vigente às desapropria\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0212937-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... O levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único: Se o juiz verifica que há dúvida fundada ...
Acórdão nº 2006/0271086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... pela sentença, alegando os recorrentes, em resumo, a impossibilidade de aplicação de fatores depreciativos na valoração do imóvel expropriado e, nesse sentido, registram que: a) é descabida a redução da indenização de R$ 159.173.953,22 para R$ 59.929.648,09 com fundamento em laudo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-23.2008.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...

... acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 694 do CPC. A decisão recorrida, ao reconhecer validade à remição, violou ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , nos dez dias úteis subseqüentes ao pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante ... § 7° A audiência de conciliação não suspende o curso da ação ...
Acórdão nº 2006/0110804-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. Conforme já decidido no âmbito desta Corte Superior, "se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito ...
Acórdão nº 2007/0122409-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... reexame do conjunto probatório, pois desnecessária a produção de prova pericial, a fim de se determinar o valor indenizatório do bem expropriado, tendo em vista ter havido expressa anuência da expropriada a respeito do quantum apresentado pela expropriante em sua inicial, o que se coaduna com ...
Acórdão nº 2007/0121090-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... lide, concluindo, no entanto, que: (a) o valor encontrado na perícia oficial reflete a justa indenização devida pela perda do imóvel expropriado; (b) os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, no percentual de doze por cento (12%) ao ...
Acórdão nº 2006/0066395-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os ...
Acórdão nº 2006/0242840-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , concluindo, no entanto, que "a indenização da cobertura florística, em separado da terra nua, só é possível nos casos em que o expropriado demonstre a realização de exploração florestal autorizada pelos órgãos ambientais competentes" ... 3. Seguindo-se a mais recente orientação ...
Acórdão nº 2010/0044322-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer ...
Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada ...
Acórdão nº 2006/0055333-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado ou a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte:"Na desapropriação direta, os juros ...
Acórdão nº 2006/0153972-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 19. As despesas judiciais e os honorários de advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido." ... III - Ocorre que o aresto recorrido, sequer implicitamente, se ...
Acórdão nº 2007/0233128-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial ... 4. A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da ...
Acórdão nº 2007/0025844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ção do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 e 11, § 1º, da Lei 9.868/99, porquanto não são devidos juros compensatórios quando o expropriado não tem direito a lucros cessantes; e ainda que assim não fosse, o acórdão impugnado condenou a recorrente em percentual mais elevado do que o ...
Acórdão nº 2008/0060504-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer ...
Acórdão nº 2007/0061069-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer ...