expropriante
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Acórdão nº 2006/0086356-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expropriante em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, situação que não se enquadra na hipótese dos presentes autos ...
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Acórdão nº 2006/0273483-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/11/2006) ... IV - Benfeitorias erigidas após a imissão na posse, sem autorização do Poder Público expropriante, não devem ser indenizadas se realizadas por terceiros. Inteligência do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Em outras palavras: se terceiros ...
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Acórdão nº 2006/0145754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido, como no caso dos autos ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...
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Acórdão nº 2006/0145680-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO ... I - O art. 13, § 1º, da LC nº 76/93 dispõe que: "A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição." ... II - In casu, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1265375 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. AVALIAÇÃO. 1. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93. Precedentes. 2. Agravo regimental não...
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Acórdão nº 2010/0211428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233) ... 3. In casu, decidiu o Tribunal a ...
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Acórdão nº 2005/0094641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ífica no sentido de que são devidos juros compensatórios, da data da imissão na posse até a data da devolução do imóvel, quando o expropriante desistir da ação de desapropriação ... 3. Em se tratando de ação de indenização por perdas e danos, aplica-se o enunciado da Súmula 54/STJ ...
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Acórdão nº 2006/0094658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexistir diferença entre a indenização fixada por sentença e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda. Precedentes: (Resp. n.º 886.258/DF, DJ ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... que admite a discussão de domínio em ação de desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União. No caso dos autos, a) a Ação de ...
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Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL COMERCIAL URBANO. INAPLICABILIDADE ... 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento ...
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Acórdão nº 2010/0164769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE ... 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionado-a a prévia ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1349231 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE ... 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionado-a a prévia ...
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Acórdão nº 2006/0011382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC conduz à conclusão da obrigatoriedade tão-somente do pagamento das despesas do processo, custas e honorários advocatícios pelo expropriante que desiste da ação desapropriatória. Nenhuma disposição há no sentido de que a homologação da desistência esteja condicionada ao depósito ...
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Acórdão nº 2007/0040004-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expropriante, como no caso, não há falar em condenação ao pagamento de juros compensatórios, tampouco em incidência de juros moratórios, os quais se ...
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Acórdão nº 2010/0091055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante." (REsp 1.035.057⁄GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009) ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... Ou ainda situações em que há relevante valorização, entre a imissão na posse e a perícia, decorrente de melhorias promovidas pelo expropriante ... 5. Não é a hipótese dos autos, em que houve um interregno de aproximadamente quatro anos, e a valorização decorreu da evolução natural ... -
Acórdão nº 2008/0024938-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR FIXADO NA SENTENÇA IGUAL AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTE NO STF (ADI-MC 2.332⁄DF) E NO STJ (ERESP ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1001646 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. CABIMENTO. 1. Extinção do processo sem resolução do mérito em face de acordo celebrado entre os particulares e o Incra nos autos de ação expropriatória. Insurgência contra a verba honorária fixada em favor da União. 2. A renúncia expressa do expropriante e das...
... Insurgência contra a verba honorária fixada em favor da União ... 2. A renúncia expressa do expropriante e das expropriadas aos honorários advocatícios não alcança a União em ação conexa, porque não compôs o acordo celebrado pelo Incra, ... -
Acórdão nº 2005/0025124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC ... 2. Quando a sentença acolhe o valor ofertado pelo expropriante, não há falar em perda antecipada da posse, nem, portanto, em juros compensatórios, exceto sobre a parcela (20%) não levantada imediatamente ...
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Acórdão nº 2007/0046523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á reexame obrigatório nas causas de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, quando a sentença condenar o expropriante "em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial", o que não se deu na espécie ... 3. O valor da indenização foi ...
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Acórdão nº REsp 1217119 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Quanto ao apelo nobre do órgão expropriante, inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos ...
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Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 618 do Supremo Tribunal Federal" (DJe 24/11/2009) ... 4.3. In casu, em razão de o ente expropriante ter-se imitido na posse durante a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições e em data anterior à liminar deferida na ADI nº 2.332/DF (DJ 13.09.01) ...
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Acórdão nº 2007/0086867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Inviável conhecer da pretensão de condenação do expropriante em juros compensatórios quando a questão restou preclusa pelo silêncio da apelação à respeito ... 4. Responde pelas verbas de ...
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Acórdão nº 2006/0224287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante", na hipótese de valor superior ao preço oferecido ... 2. A sucumbência é, assim, aferida pelo confronto entre os valores da oferta e da indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0019877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Ainda que o valor da indenização, fixado na sentença, corresponda à quantia anteriormente depositada pelo expropriante", incidem juros compensatórios sobre a parcela cujo levantamento não foi autorizado judicialmente (20% do depósito, em regra, conforme o art. 6º, \xC2" ...