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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA COM DATA-BASE NA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. As condições da ação, dentre elas, o interesse de agir, devem ser aferidas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIDA - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ADITAMENTO INICIAL - CITAÇÃO EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não deve ser conhecido o recurso quanto às matérias referentes à aplicação do índice de 10,84% em fevereiro de 1989,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 583.00.1993.808239-4 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CÁLCULO EXEQUENDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE -...