extinção da execução fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-58.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109985 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270467 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. ANÁLISE DOS FATOS SUPERVENIENTE. DEVER DO MAGISTRADO. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela exigibilidade do crédito, uma vez que já havia pronunciamento definitivo na via administrativa e no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-45.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... GMMGD/me/jr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃOINTECORRENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL DAPARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO ACÓRDÃORECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACRESCENTARCONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOADVOGADO. NÃO CABIMENTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-50.2006.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... #Incluído pela Lei nº ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1120097 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-06.1996.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida previdenciária acarretou novação, o que afasta a competência desta Justiça Especial. No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual...
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO" FISCAL ... - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTIN\xC3" ... No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO ... DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... ou ao redirecionamento da Execução Fiscal, proposta em face ...
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Acórdão nº 2015/0107288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ERRO NO REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A contradição, para os fins do art. 535 do CPC, é vício interno no julgado e...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1134044 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 1134044/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
... QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-34.2006.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... GMWOC/am RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 1.941/09. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ... concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 11.941/09, configura ...
- Acórdão nº REsp 1270531 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERMANENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, § 3º, DA ... , a hipótese é diversa, porquanto a extinção da execução fiscal ou a dedução de valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104700-79.2006.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DÍVIDA DE ...
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Acórdão nº REsp 1246061 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. DEPÓSITO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-387-50.2010.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. A jurisprudência desta c. Corte, na esteira do entendimento que vem sendo adotado no c. Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-74.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. É de clareza solar o disposto no art. 889-A, § 1º, da CLT, no sentido de que, -concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas-. Sem...
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO" FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇ\xC3" ... , razão pela qual se impunha, não a extinção do processo, mas, sim, sua suspensão, até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-307-89.2010.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. ITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 11.101/2005. Nega-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1634-16.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
... GMWOC/am RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 1.941/09. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ... concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 11.941/09, configura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-837-98.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMACC/hta/m ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao ... de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-43.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMACC/hta/m ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao ... de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, ... -
Acórdão nº 2015/0238368-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO POSTERGADA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que a Corte a quo asseverou que, "não foi negado ao agravante o pedido de...
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO ... IDADE. EXTINÇÃO" PARCIAL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. \xC2" ...