extinção da execução pagamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... , poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até noventa e seis meses ... § ... culpa, ou em caso de insolvência ou extinção da pessoa jurídica ... § 4º As empresas que ... obrigado, de ofício, a proceder à execução judicial de saldo devedor em até noventa dias ...
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Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 6 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA MULTA ... O preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 5 ... DISTRITO FEDERAL ... : MIN. ROBERTO ... EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA MULTA ... O preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.542467-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - BOLETOS BANCÁRIOS - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA FISCAL - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para suprir a falta do título extrajudicial, de modo a não obstar a execução, o boleto bancário...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de ... é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e ... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103599620204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810359-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 13.496/17. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS E...
... de Tobias Barreto/SE, nos autos da Execução Fiscal de nº 0001010-52.1998.8.25.0075, ... ção, a qual indeferiu o pedido de extinção" da execução, pelo pagamento ... \xC2" ... - Acórdão nº REsp 1198959 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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Acórdão nº 0806783-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2018
... APELAÇÃO EM ... EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO. PAGAMENTO EM QUE SE INCLUIU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-65.2015.5.06.0003), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO TRABALHISTA PENDENTE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. Encerrado o processo de recuperação judicial, sem notícia de quitação do crédito trabalhista, restabelece-se a possibilidade de retomada da execução por esta Especializada. Desse modo, não há falar em extinção da execução. Apelo...
... CRÉDITO TRABALHISTA PENDENTE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo acostados aos autos de execução" em apenso, onde se verificam: a procedência do d\xC3" ... pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito ... 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... monetariamente até a data do pagamento: ... I - 10%, se o devedor recolher ou depositar, ... Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, ... judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida ... § 1º O relatório a que se ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção ... Art. 23. Na hipótese de extinção da Adaps, o seu patrimônio e os legados, as ... § 3º É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ... § 4º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo ... ôsto em disponibilidade quando da sua extinção ... Art. 175. O funcionário em disponibilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ... Parágrafo único. Na hipótese de extinção do FGS pela quitação das dívidas, os recursos ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... II - durante a execução, por critério que vier a ser estabelecido na lei ... IV - extinção ou dissolução de órgãos e entidades da ... pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização de dívida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005482920154058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000548-29.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERREIRA DE MELO NETO ADVOGADO: Yago Joseh Nunes De Medeiros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO...
... face de sentença que extinguiu esta execução fiscal, por conta do pagamento da dívida ... Em ... , o pagamento da dívida é causa de extinção da execução, tendo sido informado pela própria ... -
Acórdão nº 1.0056.17.012687-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO - HONORÁRIOS - CAUSALIDADE. O princípio da sucumbência deve ser compreendido sob a matriz do princípio da causalidade, de maneira que a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial deve recair sobre aquele que deu origem à instauração da lide.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08212956720194058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0821295-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANTONIO WERBETH MENDES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... em face de sentença que extinguiu a execução movida por ANTONIO WERBETH MENDES e outro, nos ... pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... impede a prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08228797220194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0822879-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: NEMEZIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Renata Damasceno Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... SECAS, contra sentença proferida em execução de título judicial movida por NEMEZIO MOREIRA ... REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO LIQUIDADOS E EXPEDIDOS. EXTINÇÃO. Com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030293220194058100), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0803029-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO CARMO MATTOS DE PAIVA DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV....
... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017; 2 ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante ... A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...