extinção da execução pagamento
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Acórdão nº 2006/0088362-7 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO A PENA ...PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ... -
Acórdão nº 2006/0248102-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade, dando ensejo à extinção da execução, deve o exeqüente ser condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 838.087/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. ...pagamento de ônus sucumbenciais. 2. Agravo regimental a ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ...§ 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ...Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento ...
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Acórdão nº 2006/0161067-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUE EMBASOU O JULGADO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASPECTOS DE ORDEM FÁTICA LEVANTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE
...EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando da extinção ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ...ARTIGO 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, ...écies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) . 21,00 Licença ou ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Presidente da ...ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;. 5. da venda ou promessa de ...DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGãoS E CARGOS. Art. 30 São ...
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Acórdão nº REsp 921947 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 585, § 1º E 249, § 1º, DO CPC AFASTADA. 1.- Não há omissão em Acórdão que, reportando-se a anterior julgamento transitado em julgado, afasta ocorrência de mora, arredada nos autos de ação declaratória movida pelo devedor, julgada procedente, e improcedente a reconvenção de credor, nos...
...extinção do processo de execução, no caso de ajuizamento ... superior ao da dívida, sem abater pagamento anteriormente realizado pelo devedor, não ... -
Acórdão nº 2006/0265622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento dos temas debatidos no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Determinar o objetivo da executada quando efetuou o depósito discutido exigiria...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO O PAGAMENTO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. INÉPCIA DA INICIAL. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. § 10. Os ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ...
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Acórdão nº 2010/0190825-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUAS CDAS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SEGUNDA CDA. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS COMPENSADOS NA FORMA DA SÚMULA N. 306 DESTA CORTE. 1. Discute-se nos autos se a extinção da execução fiscal após a citação do devedor em...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUAS CDAS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA ...PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DO ...1. Discute-se nos autos se a extinção da execução fiscal após a citação do devedor ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... devido pelo autuado para posterior execução. § 7o O valor da multa será consolidado e ...Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da ...§ 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...
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Acórdão nº 2008/0009480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMISSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. 1. A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26 da Lei n. 6.830/80). No entanto,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ...REMISSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E ...SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. 1. A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por ... -
Acórdão nº 2007/0005658-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. I - A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26 da Lei nº 6.830/80), no entanto, a Fazenda deve sujeitar-se ao pagamento de custas referentes à remuneraçã
...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE ...SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. I - A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... de Geografia e Estatística - IBGE, do mês anterior à data do pagamento. . Parágrafo único. ... O DNIT e a ANTT celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ...extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Acórdão nº 2008/0002746-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ARTS. 26 E 39 DA LEI 6.830/80 FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta porque reconhecida, de ofício, a prescrição, antes da citação do executado. 2. Tese (no sentido de que a Fazenda Pública
...PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ARTS. 26 E 39 DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004670620124058205), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Extinção da execução. Pagamento integral do montante da dívida exequenda. Conversão em renda. Morosidade do Judiciário. Inexistência de saldo remanescente. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ante sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do pagamento voluntário do débito,
...] ante sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do pagamento voluntário do ... atividade jurisdicional, impõem-se a extinção do presente pela satisfação da dívida. . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1073276 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO CURSO DO FEITO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção da execução fiscal no curso do feito, pelo adimplemento do débito, não exime o devedor do pagamento da verba honorária.
...EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO CURSO DO FEITO. ... do débito, não exime o devedor do pagamento da verba honorária. 2. Constatada a ausência de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
...pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que ... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. ..."Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...c) liquidação ou extinção de empresas públicas ou de sociedades de ...úblicos à sociedade, desconsiderados o pagamento dos passivos definidos em ato da Secretaria do ... instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... e Social (BNDES) responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de ..., inclusive quanto às condições de extinção das outorgas, da encampação das instalações e ...IV – manutenção do pagamento das contribuições associativas ao Centro de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA POR LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios a favor da parte executada quando a extinção da execução fiscal dá-se em razão da superveniência de lei estadual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115143720184058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811514-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outros ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Joao Pedro De Macedo Torves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
...ça proferida nos autos de embargos à execução pelo Juiz Federal da 21ª Vara da Seção ..., inclusive quando da impontualidade no pagamento das prestações. . . . Em suas razões, os ... o pagamento da dívida e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... em que são devidos e a forma do seu pagamento, assim como as que prohibem renunciar e ceder ... e bens, assim como as causas da sua extinção e recuperação, e a limitação, por motivo de ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo. ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... pátios de uma ferrovia destinados à execução de serviços associados;. VIII – investidor ... sem tráfego comercial, em função da extinção ou do exaurimento das fontes da carga. § 1º A ...érios de julgamento a maior oferta de pagamento" pela outorga. Seção IV. Do Contrato de Autoriza\xC3"...