extinção da execução pagamento
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Acórdão nº 2003/0058737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. A extinção da execução em decorrência do pagamento do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da fauna ou da flora ameaçados de extinção; ... V - proteger sítios de excepcional ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... I - pagamento" ou incentivo a serviços ambientais como retribui\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS ... Art. 51. Ficam criados, por ...
- Acórdão nº 2015/0053946-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0032209-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DA ... ória ou dos Embargos à Execução ... de que, havendo a previsão de pagamento, ...
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Acórdão nº 2012/0024313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , do polo passivo da Execução ... pagamentocorrência da extinção da Execução ...
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Acórdão nº 2013/0380448-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO \xC2" ... OCORRE PELO PAGAMENTO ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art ...
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Acórdão nº REsp 1181905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO NTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... não declarada não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... , quando for o caso; c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas ... adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual ...
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Acórdão nº 2009/0041489-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA QUANTO AO PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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Acórdão nº 2014/0209466-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamentoextinção da execução fiscal ...
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Acórdão nº 2007/0211111-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DO DÃBITO. EXECUÃÃO FISCAL EXTINTA, ANTE ...
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Acórdão nº 2007/0271501-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 26 da Lei nº 6.830/80, a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ... devedor, exonera a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais ... Recurso especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ... § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... Art. 51 - O acesso ao Juizado de ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... IV – rescisão - extinção do TED em decorrência: ... a) do inadimplemento das cláusulas pactuadas; ... pagamento de despesas relativas a custos indiretos necessários à consecução do ...
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Acórdão nº 2009/0006935-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A presente exceção de pré-executividade perdeu seu objeto em face da extinção da execução fiscal. Contudo, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, eis que o feito foi...
... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... 1. A presente ... -
Acórdão Nº 1452369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS ... LIMITES DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1235785 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Reconhecida omissão no tocante à distribuição das verbas de sucumbência. 2. Com o acolhimento da exceção de pré-executividade, para extinção da execução, deve ser restabelecida a condenação da embargada-recorrida ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, conforme haviam sido fixadas na sentença.
... exceção de pré-executividade, para extinção" da execução, deve ser restabelecida a condenaç\xC3"ão da embargada-recorrida ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, conforme ... -
Acórdão nº REsp 1253922 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC ... do Ministro Luiz Fux, decidiu que a extinção da execução por força do pagamento perfaz-se ...
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Acórdão nº 2011/0227233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, ... PAGAMENTO INSUFICIENTE. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ...