extinção da fiança
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Acórdãos nº 2203406-84.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... MÚTUO. FIANÇA. MORTE DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. HERDEIROS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... Além disso, alegam não ter mais responsabilidade na fiança, tendo em vista a alteração contratual e a não anuência ... com a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000874-02.2019.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
... APELAÇÃO ... RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA ... DESCABIMENTO ... CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO DE RESTITUIÇÃO ... DO VALOR ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... de garantia, esta será prestada mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária, juntamente com termo de responsabilidade ... § 4º A ... das importâncias referidas no caput ensejará a conseqüente extinção da fiança. Na hipótese de inadimplemento, a fiança será ...
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Acórdão Nº 0001881-81.2014.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-08-2020
Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Extinção da punibilidade. Fiança. Quebra. Restituição parcial.- Conquanto o acusado tenha tido a sua punibilidade extinta, a legislação processual penal dispõe que a quebra da fiança que lhe foi imposta, traz como consequência a restituição parcial dos valores pagos.- Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos
... Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Extinção da ... punibilidade. Fiança. Quebra. Restituição parcial ... - ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... ão fiscal que movida pela União federal, indeferiu o pedido de extinção/suspensão da formulado pela Executada, ora Agravante ... 2. Em suas ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ...