Extinção da Fiança

AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autores que constaram como fiadores em diversos contratos realizados pela empresa, da qual foram sócios e administradores e atualmente são funcionários – Pretensão de anulação da fiança por assinarem sem ler os contratos e por pressão dos funcionários do Banco – Não demonstração do

EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – QUEBRA DA FIANÇA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – COMPARECIMENTO DO RECORRENTE AOS AUTOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA FIANÇA – POSSIBILIDADE – COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO NA PRETENSÃO PUNITIVA – RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADO DO TJMT – RECURSO PROVIDO.“Se a fiança for...

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Despejo liminar. Contrato assegurado por fiança. Alegação de insolvência e ausência de bens. Ausência de declaraçao judicial. Decisão mantida. 1. O art. 59, § 1ª, inciso ix da lei 8. 245/95 dispõe sobre os requisitos para a concessão de liminar de desocupação do imóvel: (i) prestação de caução equivalente a três meses de aluguel; (ii)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES.1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS GISELLE E EDSON. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE A SER AFERIDA EM ABSTRATO, COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO.2) TESE DE NULIDADE DO TERMO ADITIVO. DESLIGAMENTO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE FIANÇA. INSURGÊNCIA QUE BUSCA, EM VERDADE, O REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – LOCAÇÃO – Não caracterizadas as hipóteses de extinção da fiança – Não comprovado que a locatária possui bens suficientes para quitar o débito – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0004284-56.2012.8.26.0220; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara;...

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. Dissolução de união estável. A sub-rogação legal no contrato pela companheira que permaneceu no imóvel admite a extinção da fiança, desde que observadas as comunicações necessárias. Compreensão do art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 8.245/91. Ausência de notificação à locadora que não exonerou o...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO QUITADO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA FIANÇA EM RAZÃO

Apelação – Locação de imóvel – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Apelo da ré, fiadora da relação ex locato – Cerceamento de defesa – Inocorrência – O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Com efeito, não sendo demais...

Locação de imóvel – Despejo por falta de pagamento c/c cobrança – Sentença de procedência – Apelo dos réus – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – O julgamento antecipado da lide era de rigor, visto que as questões postas pelos litigantes permitiam definição, uma vez demonstrada a existência da relação ex locato e a falta de pagamento de alugueres. Logo, não há que se cogitar de cerceamento de...

Agravo de instrumento. Locação. Execução de sentença homologatória de acordo. Ajuste do qual não participaram as fiadoras. Concessão de novo prazo que configura a moratória e acarreta a extinção da fiança. Impossibilidade de execução do acordo contra as fiadoras que dele não participaram. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208143-67.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão

Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de locação. Natureza personalíssima. Fiadores executados. Morte do locatário. Notificação ao locador. Efetivada. Dívidas posteriores. Extinção da fiança. 1. Segundo o princípio da dialeticidade,...

Embargos de Declaração. Contrato por prazo determinado. Inaplicabilidade da extinção da fiança prevista no art. 40, X, da Lei 8.245/91. Alteração de ponto comercial. Ciência dos locadores, que passaram a receber os alugueis do novo ocupante. Aditamento não anuído pela fiadora (Súm. 214, STJ). Embargos acolhidos com modificação do julgado, para negar provimento ao apelo.  (TJSP;  Embargos de...

Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel residencial. Fiança. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Multa aplicada em sede embargos de declaração. Afastada. Exercício do direito de recorrer. Aditamento do contrato de locação. Anuência expressa da fiadora. Prorrogação por prazo indeterminado. Possibilidade. Extensão da fiança até a entrega das

Apelação. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Termo aditivo. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Sentença mantida. 1. O contrato de fiança consiste em um negócio jurídico em que o fiador se responsabiliza pela satisfação, perante o credor, de uma obrigação assumida pelo devedor, na hipótese...

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. FIANÇA. MORTE DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. HERDEIROS. ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO. 1. Com a morte do fiador, a fiança é extinta. Não são mais aplicáveis, desde então, encargos moratórios e remuneratórios contratuais sobre o débito vencido. 2. Nos termos do art. 836 do Código Civil, a obrigação do fiador passa aos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PAGA. EXEGESE DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Extinção da punibilidade. Fiança. Quebra. Restituição parcial.- Conquanto o acusado tenha tido a sua punibilidade extinta, a legislação processual penal dispõe que a quebra da fiança que lhe foi imposta, traz como consequência a restituição parcial dos valores pagos.- Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...