processo aposentadoria na justiça federal
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ... ário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3" ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... de Polícia Federal do Ministério da Justiça." (NR) ... Art. 27. A partir de 1o de ... processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar ... pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso ... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... , exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ...