extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão nº 1.0231.09.158828-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO SEU OBJETO.
... ÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº 1.0231.09.158828-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO SEU OBJETO.
... ÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº 1.0231.09.158828-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO SEU OBJETO.
... ÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº 1.0231.09.158828-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO SEU OBJETO.
... ÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº 1.0231.09.158828-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO SEU OBJETO.
... ÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO AGRAVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº 0003483-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2014
... pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses ... 134/138), recursais pugnando pelo acolhimento da preliminar, ... extinguindo a bilidade pelo cumprimento da pena ... Distribuídos os autos a este ... TESES ... DEFENSIVA: PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE ... PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO ... INTEGRAL ...
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Acórdão nº 73167 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1996
... PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, REINCIDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ... PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO ...
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Acórdãos nº 0005010-03.2014.8.26.0271 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... uso permitido Preliminar Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena não demonstrado Matéria de ...
- Acórdão nº0004044-77.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM), 18-04-2023
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Acórdãos nº 9001385-15.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... Pena privativa de liberdade cumprida ... não paga Indeferimento de extinção da punibilidade Pretendida a ... a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0190117-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA ... SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ... DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE ... 1- Hipótese na qual o paciente ... restringir o direito do réu, após o cumprimento integral do benefício, restabelecendo situação ...
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Decisão Monocrática Nº 0625083-05.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-01-2016
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Relatório e Voto com número 5184551-04.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 19-05-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO. DETRATAÇÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se referendar a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravante pelo cumprimento da pena, não podendo prosperar a tese levantada pela defesa de criação de um saldo positivo, caso...
... Bruno Alessandro Machado Vargas, condenado pelo crime de tráfico de ... drogas, nos autos nº ... punibilidade pelo cumprimento da pena, ofertando o presente ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acordao N° 1367403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça, tentativa de violação de domicílio. Pedidos de absolvição dos crimes de ameaça e de tentativa de violação por falta de provas. Aplicação do princípio da consunção. Materialidade e autoria de todos os delitos comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição...
... DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA TOTAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... de tentativa de violação de domicílio pelo crime de ... descumprimento de medidas ... -
Acórdãos nº 9000102-88.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... ministerial para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa não ... Reexame da matéria em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, inciso II, ... a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Mantido ...
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Acórdão nº 1004263-28.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICADO O REGIME ABERTO – APELANTE REINCIDENTE – ÓBICE AO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – ENTENDIMENTO DO STJ – JULGADO DO TJMT – REITERAÇÃO CRIMINOSA – SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL – PARECER DA PGJ - RECURSO...
... CONDENATÓRIA — PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PENA ... PRIVATIVADE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... (cinco) anos entre extinco da punibiidade pelo cumprimento da pena ... «o cometido de novo ... verifica hipótese da extingáo de punibilidade (CP,art. 107) ... Consta da denúncia que: ... -
Acórdão nº 1.0231.11.027309-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embora haja omissão no Acórdão, a tese suscitada pelo embargante...
... - DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - TESE N\xC3" ... - Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0047414-72.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... CPC – Acórdão que negou a extinção da punibilidade da pena de multa não ... – Reexame da matéria em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, inciso II, ... a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena ...
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Acórdãos nº 9000042-33.2016.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... , para declarar extinta a punibilidade em relação à pena de multa, ante o cumprimento integral da pena privativa de ... Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pelo cumprimento ...
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Acórdãos nº 2184946-20.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... Alegação de integral cumprimento da reprimenda imposta. Autoridade ... do paciente, razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento da ... , que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADEDE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.150/DF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a...
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Acórdãos nº 0011682-74.2014.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
... seguida, declararam extinta a sua punibilidade pelo cumprimento da pena. Comunique-se, com ... um decreto absolutório ou extinção da punibilidade pelo cumprimento da ...
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Acórdãos nº 1037870-14.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ória, na qual verificada a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena Alegação de erro judicial porque ...
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Acórdão nº 2005/0206993-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , do Código Penal, cumpre verificar a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da rição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada no acórdão recorrido, por se tratar de ... grau e o acórdão determinaram o cumprimento da pena no regime integralmente fechado, a teor ... da incidência dos critérios estabelecidos pelo art. 33, § 2.º, do Código Penal nos crimes de ...