extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
143719 resultados para extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdãos nº 0052767-93.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO RODRIGUES ALVES pelo cumprimento ral da pena privativa de liberdade, independentemente do ... da pena de multa Extinção da pena reconhecida Não extinção ...
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Acordao N° 1355881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão. Apreciação da redução da indenização dos danos morais. Inconformismo com as razões de decidir. Reexame da matéria julgada. Fundamentação suficiente. Declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda. Detração. Réu preso por tempo superior ao da pena. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente
... DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ... PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdãos nº 9001599-06.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... " deram provimento ao recurso interposto pelo agravante, para julgar extinta a punibilidade em relação a pena de multa referente ao processo nº ... ção nº 01), ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. V.U.", de ... Recurso defensivo pleiteando a extinção da punibilidade do sentenciado ...
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Acórdão Nº 0038049-07.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2021
... CARCERÁRIA DO APENADO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
- Acórdão nº 115067 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000489-96.2017.8.19.0079 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO DE AGRAVANTES E...
... REDIMENSIONAMENTO DA PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO ... PARA ASSENT\xC3" ... ANTECEDENTES, FORA ESTABELECIDO PELO SENTENCIANTE O REGIME MAIS ... BRANDO, E COMO ... PERMANÊNCIA POR MAIS DE 10 MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ... -
Acordao N° 1258143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Violação de domicílio. Condenação. Manutenção. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Corroborada por outras provas. Consunção. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Configuração. Quantum de aumento. Pena-base. 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites da pena....
... CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO ... PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS ... VI - A condenação anterior, cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ainda ... -
Acórdão nº 0004618-74.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Marzo de 2018
... ALEGAÇÃO DE NOVO ... PROCESSO PENAL PELO MESMO DELITO ... INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ... PARA RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO CUMPRIMENTO ... DA PENA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA ... POR TEMPO ...
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Processo nº 0003730-49.2015.8.19.0079 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ... pena é resultado da valoração ... extinção ... - o regime inicial de cumprimento" da pena privativa de liberdade; \xC2" ... à extinção da punibilidade" pelo cumprimento ... da pena, com \xC2" ...
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Acordao N° 1712692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Irmã do apenado. Familiar. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. Óbice adequado para a autorização de visitas. Extinção de punibilidade da pena da pretensa visitante. Pena cumprida. Afastamento do impedimento. Visita autorizada. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita...
... FAMILIAR. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO ... IMPOSSIBILIDADE ... EXTINÇÃO ... DE PUNIBILIDADE DA PENA DA PRETENSA ... A extinção da punibilidade da visitante, pelo cumprimento integral da pena que lhe fora ... -
Acórdão Nº 4004204-33.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO ... INTEGRAL DA PENA, EM 02/09/2020. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ...
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Processo nº 0008978-33.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... PROVIMENTO. ... EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS ... estabelecimento comercial e pelo policial militar, os quais se ... O regime inicial de cumprimento de pena deve ser arrefecido ... , a análise de eventual extinção" da punibilidade, em ... razão do \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE ... prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada ... acórdão objurgado, que determinou o cumprimento, pelo Juízo de primeiro grau, das regras ...
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Acordao N° 1623375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Patamar de majoração. Um sexto. Aplicação analógica do redutor da delação premiada na confissão espontânea. Inviável. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Revogação do monitoramento eletrônico. Duração das medidas protetivas. Recurso parcialmente provido. 1. Este tribunal de justiça, seguindo entendimento do colendo superior...
... INVIÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... RECONHECIMENTO. REVOGAÇÃO ... negativa, a partir da pena mínima em abstrato, para a fixação da ... 3. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de ... -
Acórdão nº 2010/0031688-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343⁄06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA ... EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ... à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da ... ência da referida causa extintiva de punibilidade no presente caso ... 5. O rito do habeas corpus ... exigido para o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da ...
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Acórdão nº HC 163261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343⁄06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA ... EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ... à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da ... ência da referida causa extintiva de punibilidade no presente caso ... 5. O rito do habeas corpus ... exigido para o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da ...
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Acórdão nº 52285600420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 17/22) em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Adjunta de ... , diante da alegação de término do cumprimento da pena (evento 3, AGRAVO1, fl. 16). ... Em ... legal a definição judicial de não extinção da pena pelo seu término (cumprimento) ... A ... íodo de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena ), havendo a ...
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Acórdãos nº 0104594-56.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2019
... , mas julgaram extinta a punibilidade da ré pelo cumprime nto da pena ... Pena cumprida Extinção da punibilidade - Recurso improvido ... a punibilidade da ré pelo cumprimento da pena imposta (voto nº 39941). A ...
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Processo nº 0000635-83.2015.8.19.0055 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... PENA ... , PARA AMBOS OS RÉUS. EXTINÇÃO DA ... CUMPRIMENTO" ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\xC2" ... LIBERDADE IMPOSTA AOS RÉUS PELO SEU ... CUMPRIMENTO, nos termos do voto do ...
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Acordao N° 1249244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Patamar de majoração. Concurso material. Danos morais. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória...
... CONCURSO MATERIAL. DANOS MORAIS ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... negativa, a partir da pena mínima em abstrato, para a fixação da ... 5. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de ... -
Acórdão Nº 5000814-85.2021.8.24.0085 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... -se de agravo em execução penal interposto pelo reeducando Moacir Pedroso de Moras, inconformado ... 0085, rejeitou a pretensão voltada à extinção da punibilidade, em razão do integral o da pena. Requereu a reforma da decisão, por entender ... a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, determinou nova audiência admonitória ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... pelo julgamento desfavorável de algumas ... determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto ... quanto ao delito de prevaricação, a extinção da punibilidade em razão da prescrição ...
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Processo nº 0027025-90.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... ; b) declaração de extinção da ... ento da pena. ... pelo juízo de origem, o que ... cumprimento ...
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Acordao N° 1430910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada. Manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime. Extrapolado o tipo penal. Agravante da reincidência afastada em relação a um dos acusados. Trânsito em julgado posterior. Regime inicial de cumprimento de pena readequado. Tempo de prisão provisória superior à pena corporal estabelecida em sentença. Detração penal. Extinção da...
... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ... DE PENA READEQUADO. TEMPO DE PRISÃO ... DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... ção penal e a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ... 5. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1610365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação da conduta para uso. Ausência de elementos suficientes a demonstrar a certeza do tráfico. Recurso parcialmente provido. 1. O crime de tráfico de drogas é perigo abstrato, não necessitando de resultado naturalístico para sua concretização e dispensando-se a presença de dolo específico, entretanto, é necessário...
... 11.343/2006 não há cominação de ... pena privativa de liberdade, de maneira que o fato do ... da prisão impõem a declaração da extinção ... da punibilidade pelo cumprimento de pena mais ...