extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
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Acórdão nº 0037017-41.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
... -se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, contra a sentença ... jurídico, autorizando-se a causa de extinção de punibilidade do último ao primeiro.” (fl ... , a revelar, impositivamente, que o pagamento do tributo ou de qualquer valor não é extintivo ...
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... -se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, contra a sentença ... jurídico, autorizando-se a causa de extinção de punibilidade do último ao primeiro.” (fl ... , a revelar, impositivamente, que o pagamento do tributo ou de qualquer valor não é extintivo ...
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... -se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, contra a sentença ... jurídico, autorizando-se a causa de extinção de punibilidade do último ao primeiro." (fl ... , a revelar, impositivamente, que o pagamento do tributo ou de qualquer valor não é extintivo ...
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... -se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, contra a sentença ... jurídico, autorizando-se a causa de extinção de punibilidade do último ao primeiro." (fl ... , a revelar, impositivamente, que o pagamento do tributo ou de qualquer valor não é extintivo ...
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... -se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, contra a sentença ... jurídico, autorizando-se a causa de extinção de punibilidade do último ao primeiro." (fl ... , a revelar, impositivamente, que o pagamento do tributo ou de qualquer valor não é extintivo ...
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... -se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, contra a sentença ... jurídico, autorizando-se a causa de extinção de punibilidade do último ao primeiro." (fl ... , a revelar, impositivamente, que o pagamento do tributo ou de qualquer valor não é extintivo ...
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