extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
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Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO ... érsia, relacionada à absolvição pelo crime de sonegação fiscal ... hipótese taxativa de extinção" da punibilidade do crime ... tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 95325 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1982
CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 560, IN VERBIS: 'A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART-18, PARAGRAFO 2., DO DEC.-LEI N. 157/67.' INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
EXTINO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, EXTENSAO, CRIME DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO ... CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... DJ 21-05-1982 ... -
Acórdão nº 95325 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1982
CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 560, IN VERBIS: 'A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART-18, PARAGRAFO 2., DO DEC.-LEI N. 157/67.' INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, EXTENSAO, ... PAGAMENTO DO TRIBUTO ... CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... Publicação ... -
O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
... medida políticoǦϐiscal e criminal que abranda a intervenção penal queǡ por intermédio de uma política incentivadora do pagamento do tributo devidoǡ tem como consequência o afastamento da reprovabilidade penal da condutaǤ O objetivo de arrecadação de receitas por parte do Estadoǡ ...
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nº 95.01.36439-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Febrero de 2005
... , exercício de 1992, ano base de 1991, pagamento de serviços odontológicos inexistentes e não ... Nogueira Lustosa Pierre, manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, ... da denúncia, tendo em vista a evasão de tributo devido pelo acusado, gerou a notificação de ...
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Acórdão nº 48271 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 1970
... , SUA DIFERENÇA DA SONEGAÇÃO FISCAL, EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE, LEI 4.729/65 ... DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 181871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... julgado do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 3.12.2019, não conhecido o Habeas ... tributário, tanto por não ser devido tributo decorrente de operação em que sua exigência se ... ção aduaneira, sem obrigação de pagamento do tributo, em especial pela impossibilidade de ... se o pagamento do tributo extingue a punibilidade a sua inexistência também vai no mesmo sentido, ... da ação anulatória acarretaria na extinção da punibilidade dos acusados (fl. 185) ... Este ...
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Decisões Monocráticas nº 181871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... julgado do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 3.12.2019, não conhecido o Habeas ... tributário, tanto por não ser devido tributo decorrente de operação em que sua exigência se ... ção aduaneira, sem obrigação de pagamento do tributo, em especial pela impossibilidade de ... se o pagamento do tributo extingue a punibilidade a sua inexistência também vai no mesmo sentido, ... da ação anulatória acarretaria na extinção da punibilidade dos acusados (fl. 185) ... Este ...
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Decisão da Presidência nº 156669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... sumária, mas o requerimento foi indeferido pelo Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de ... 4 ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA ... ência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de ... /90, antes do lançamento definitivo do tributo"\u0092. 3 ... Ocorrido o lançamento definitivo do cr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 156669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... sumária, mas o requerimento foi indeferido pelo Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de ... 4 ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA ... ência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de ... /90, antes do lançamento definitivo do tributo"\u0092. 3 ... Ocorrido o lançamento definitivo do cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... do lançamento definitivo do tributo ... da extinção ... extinção da punibilidade ... da documentação apresentada pelo próprio recorrente perante a ... impossibilitaram o pagamento" da exação. Tal alegação não \xC2" ...
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Acórdão nº 72102 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1971
CONTRABANDO. SUA DIFERENÇA DA SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI N. 4 729 DE A FACULDADE DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO SE ESTENDE AOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO; ESTA RESTRITA A SONEGAÇÃO FISCAL DEFINIDA NA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... SONEGAÇÃO FISCAL. DIFERENCAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... LEI 4 729/65. RESTRIÇÃO ... -
Acórdão nº 72102 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1971
CONTRABANDO. SUA DIFERENÇA DA SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI N. 4 729 DE A FACULDADE DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO SE ESTENDE AOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO; ESTA RESTRITA A SONEGAÇÃO FISCAL DEFINIDA NA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... SONEGAÇÃO FISCAL. DIFERENCAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... LEI 4 729/65. RESTRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0156964-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DE SANÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM PRIMEIRO GRAU DE ... quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, ... ão da documentação necessária para tanto, pelo recorrente ... IV. Recurso desprovido ...
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Decisão da Presidência nº 905613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
... princípio da insignificância foi afastada pelo STJ, em razão da reiteração da conduta ... em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a ... a edição da Súmula 560 do STF (A extinção da punibilidade, pelo pagamento do tributo ...
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Acórdão Nº 1386155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP.
... extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a ... -
Acórdão nº 2008/0250538-2 de T6 - SEXTA TURMA
... COM A FINALIDADE DE REDUZIR O TRIBUTO A SER RECOLHIDO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO NTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 - ...
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Lei anticrime: Acordo de não persecução penal nos crimes tributários
... 2. É conhecida a declaração feita pelo escritor e lósofo italiano Umberto Eco ... o objetivo de, ao final, obter a extinção da punibilidade sem a geração de qualquer ... normas, autorizando-se o paga - mento do tributo pelo devedor / acusado como fundamento para ... ópria extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, visto que o adim- plemento ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... , não impede que seja feita uma segunda pelo intérprete e aplicador do direito: ... Como se ... Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº ... ção da punibilidade do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal ...
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Por uma revisão da jurisprudência do crime de descaminho: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/COFINS- importação e Imposto de Importação (II)
... Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ... (STF); 2.2 O delito de descaminho e a extinção da punibilidade pelo pagamento; 2.3 O delito de ... a autoridade, iludindo o pagamento do tributo. Em tais casos é imperativa a sanção penal, ...
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O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é...
... Natal, RN, brasil ... Mestre em Direito pelo PPGD-UFRN ... A pesquisa interessa-se sobre a ... íticos do tipo penal e, ainda, como o pagamento" daquilo devido influenciaria elementos da consuma\xC3" ... ões legais dos efeitos ao pagamento do tributo, por fim, permitirá a construção de um regime ... , são normativamente manipulados pela extinção da punibilidade de crime tributário consumado no ... -
Salomão relembra julgados emblemáticos de Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
Salomão relembra julgados emblemáticos de Luiz Fux, do Supremo
... e similares (Agravo em RE 642.202) e a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no ... -
Decisão monocrática Nº 211210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, ante a prática do crime ... Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº ... do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal Regional ...
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Decisão da Presidência nº 157578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... pelo crime de tráfico de drogas ... IV - Antes que ... Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº ... ção da punibilidade do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 157578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... pelo crime de tráfico de drogas ... IV - Antes que ... Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº ... ção da punibilidade do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal ...