Extinção das obrigações
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Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá ... obrigações nela ... consignadas. Doutrina sobre o tema ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - mecanismos de acompanhamento da suspensão e extinção da punibilidade das infrações de que tratam o § 4º do art. 59 e o art ... , de 2012, que incluam informações sobre o cumprimento das obrigações firmadas para a suspensão e o encerramento dos processos administrativo e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de ... IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; ... V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o ... obrigações da fundação ou do instituto extinto, transformado ou convertido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, ... E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS ... Art. 17. São ... ão, e Jaguaribe/Apodi, no Estado do Ceará, e os direitos e obrigações deles decorrentes ... § 9° É o Poder Executivo autorizado a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial ... 2002 ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcão organizado e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... , com as movimentações relacionadas aos pagamentos das obrigações estabelecidas em DT-e, servirá como forma de comprovação de rendimentos ... de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... - propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, ... pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária; ... II - aqueles que derem causa a perda, ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... #Redação dada pela Lei nº ... urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ção, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... liberação ou restituição das garantias de cumprimento das obrigações do contrato de concessão; ... #Incluído pela Lei nº 12.839, de ... de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações ... no prazo de até 180 (cento e oitenta dias, contado da extinção do Percee; ... III - o detalhamento da metodologia, os prazos, a ...
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Acórdão nº REsp 1245491 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de fiança bancária que não contenha prazo de validade até a extinção das obrigações do devedor afiançado. Isto porque realiza-se a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao ... da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... #Incluído pela Lei nº ... § 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações" consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco sal\xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2º Chama-se Arrendador o que cede ... 22 dêste Regulamento ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 38 ... Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ... ARTIGO 84 ... pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele ...
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Acórdão nº 2007/0209142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estar aguardando resultado de procedimento para compensação e extinção das obrigações tributárias." ... 3. O Tribunal de origem denegou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... obrigações decorrentes das concessões, autorizações e permissões de serviços de ... ções e permissões, propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem funcionando por culpa dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... social relativa aos empregados, bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - garantia de destinação de ... aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ... Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... I - embaraço à ...
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Liquidação, encerramento e extinção das obrigações do falido
@I - A liquidação A) Cuida-se de processo de natureza executória, cuja finalidade é a satisfação dos credores, procedimento que, por cole-tivo, está norteado, diferentemente do que ocorre com a execução singular (justiça comutativa), pelo p...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 5o Fica ... , e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso ...