Extinção do processo de execução
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Acórdão nº 2015/0034366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓR
... CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO". EXTINÇÃO DO . PROCESSO SEM RESOLU\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0072868-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL HÁBIL. INEXISTÊNCIA. EXEQUENTE CARECEDORA DA AÇÃO. EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE. AÇÃO INDEPENDENTE. APONTADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA. ART. 20 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO AFASTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. I - No presente caso, quem...
...CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. TÍTULO ... -
Acórdão nº 2014/0130458-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA OPÇÃO PELO REFIS, ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 4&#
... DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE . ...II. No caso, a Execução... -
Acórdão nº 2010/0204784-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O dissídio jurisprudencial há de ser demonstrado mediante a realização do cotejo analítico entre acórdãos que tratem de situações fáticas idênticas ou semelhantes, não se prestando a esse objetivo a mera transcrição de ementas. 2. Transitada em julgado a...
...PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ... em julgado a decisão de extinção do processo de execução, este não pode ser reaberto sob a ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ... atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações. § 2º Na ...
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Acórdão nº REsp 921947 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 585, § 1º E 249, § 1º, DO CPC AFASTADA. 1.- Não há omissão em Acórdão que, reportando-se a anterior julgamento transitado em julgado, afasta ocorrência de mora, arredada nos autos de ação declaratória movida pelo devedor, julgada procedente, e improcedente a reconvenção de credor, nos...
...extinção do processo de execução, no caso de ajuizamento ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus ...processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ... Brasileiro de Turismo após a extinção da autarquia, nos termos do Capítulo III desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ARTIGO 8. A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento ..., bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades. SUBSEÇÃO I Da ...Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI...
...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC/1973. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE . PROCESSO POR ABANDONO. ART. . ... dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1174851 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2006/0111396-7 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. I - A nova redação do art. 51 do CP não apenas proibiu a conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento, considerando-a dívida de valor, mas também determinou a aplicaçã
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL O PROCESSO. CUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE ...EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. I - A nova ... -
Acórdão nº 2014/0272732-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, não está sujeita ao reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, a sentença que extingue o...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. EXTINÇÃO . DO . PROCESSO . SEM\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0401936-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência
...EXECUÇÃO" DE MEDIDA PROTETIVA. EXTINÇÃO DO\xC2" . PROCESSO... -
Da suspensão do processo de execução
... adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3 o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução ...
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Acórdão nº 2009/0232878-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por manter o entendimento do acórdão...
...EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:. I - a sentença proferida no processo civil ...
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Acórdão nº 2008/0155569-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELAS PARTES, EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO DISPONDO SOBRE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR ADVOGADOS DA EXEQUENTE CONTRA O EXECUTADO. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA FORMA EXECUTIVA. Movida...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... exequente contra o executado, ante a extinção do processo de execução devido a transação ... -
Acórdão nº 2005/0119313-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESÍDIA EXEQÜENTE. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - É perfeitamente cabível a extinção do processo de execução se o exeqüente, devidamente cientificado, queda-se inerte, não promovendo os atos e diligências a seu cargo, notadamente quando, como no caso em análise, o réu (executado), após mais de nove anos de tramitação, nunca compareceu ao processo. Inaplicabilidade da...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESÍDIA EXEQÜENTE. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. ...É perfeitamente cabível a extinção do processo de execução se o exeqüente, devidamente ... -
Acórdão nº 2015/0304877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ALÍNEA "C".
...EXTINÇÃO... DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E . ...do processo ou ao incidente processual. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395342 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A decisão agravada foi baseada no entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.143.471/PR, mediante a sistemática do art. 54
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA...
... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"ÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO ... -
Acórdão nº 2004/0103261-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS – PROCEDIMENTOS COMPLEXOS PARA SE CHEGAR À CDA – INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAA E DO SEU ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – INVIABILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE SE DECOTAR A CDA COM CÁLCULOS HORIZONTAIS – NULIDADE DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - PROCEDIMENTOS ...EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Inconstitucional inclusão da ... -
Acórdão nº 2004/0103261-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS – PROCEDIMENTOS COMPLEXOS PARA SE CHEGAR À CDA – INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAA E DO SEU ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – INVIABILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE SE DECOTAR A CDA COM CÁLCULOS HORIZONTAIS – NULIDADE DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - PROCEDIMENTOS ...EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Inconstitucional inclusão da ...