extinção do processo pelo pagamento
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Decisão Monocrática Nº 0104333-91.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Cuidam os presentes autos de apelações cíveis interpostas por José Gurgel Carlos da Silva e por Ana Carolina Barreto Sampaio, contra sentença oriunda do Juízo da 3ª Vara Cível
... Processo: 0104333-91.2015.8.06.0112 - Apelação ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... -
Acórdãos nº 2055300-49.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Agravante que, após a interposição deste agravo, deposita valor e pede extinção do processo pelo pagamento – Ato incompatível com a vontade de recorrer – Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055300-49.2019.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
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Decisão Monocrática N° 07234551520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Vistos, etc... Em consulta aos autos principais, verifica-se que o Exequente/Agravante informa, na petição de ID 135800529, ter havido a celebração de acordo entre as partes, oportunidade em que junta os termos do referido acordo e o comprovante de pagamento, motivo pelo qual requer a homologação da transação e a extinção do processo pelo pagamento. Assim sendo, intimem-se as partes para que se...
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Acordao N° 1437097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Bloqueio judicial convertido em penhora. Ativos financeiros sem liquidez. Desobediência à ordem legal de preferência e difícil alienação. Acordo ofertado. Desconstituição da penhora. Possibilidade. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... bloqueio como legítimo e requereram a extinção do ... processo pelo pagamento. Por fim, pede o ... -
Acórdãos nº 3001054-92.2013.8.26.0648 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Extinção do processo pelo pagamento – Alegação recursal no sentido de haver sido realizado depósito apenas a título de garantia do juízo – Executado que teve rejeitada a impugnação ofertada, confirmando-se o montante em execução – Possibilidade de considerar-se o montante depositado como pagamento, na medida em...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Extinção do processo pelo pagamento ... -
Decisão Monocrática Nº 4003869-93.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003869-93.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Município de CriciúmaAdvogado : Juliano Benvenuto Guidi (OAB: 36242/SC)Agravado : Lj Informática Ltda.Advogado : Daniel Rabello (OAB: 33406/SC)Relatora : Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de MouraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo...
... pelo Município de Criciúma contra decisão proferida ... de Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do saldo remanescente ... É que de consulta ao processo de origem, através do Sistema de Automação da ... /Exequente, foi formulado pedido de extinção do processo pelo pagamento (fl. 55), sendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ...
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Acórdão Nº 0008652-08.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do art. 90 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e
... ível Nº 0008652-08.2021.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008652-08.2021.8.27.2729/ TO ... DO TOCANTINS reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros ... ível, condenando o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez ... extinção" do processo por decisão homologatória de desist\xC3" ... -
Acórdãos nº 0034814-66.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Execução de alimentos provisórios – Extinção do processo pelo pagamento, que reflete o proveito econômico obtido pelo exequente – Fixação da verba honorária nos termos do artigo 85, §2º e §11º, do CPC – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0034814-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...
... Extinção do processo pelo pagamento, que ... -
Acórdãos nº 0000609-35.2017.8.26.0083 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2020
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação revisional de contrato bancário – Homologação do laudo pericial contábil, apuração de saldo credor em favor do autor-exequente e extinção do processo com base no art. 924, inc. II, do CPC – Alegação de aplicação da TR como índice de correção monetária do contrato revisando, consoante determinado pelo título executivo judicial exequendo e de inexistência de indébito...
... favor do autor-exequente e extinção do processo com base no art. 924, inc ... revisando, consoante determinado pelo título executivo judicial exequendo ... extinção do processo pelo pagamento mantidas - Recurso improvido. 1 ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... líquida, de acordo com a capacidade de pagamento" apurada conforme metodologia definida pelo Minist\xC3" ... ços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ...
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Decisão Monocrática N° 07157679620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0715767-96.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AQUILA LEITE DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Em
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Decisão Monocrática N° 07337951820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Processo : 0733795-18.2022.8.07.0000 DESPACHO Em consulta aos autos originários, consta depósito judicial para adimplemento integral do débito e pedido de extinção do processo pelo pagamento. Diante desse quadro, à agravante para manifestação de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à subsistência do interesse recursal. Intime-se. Brasília ? DF, 13 de outubro de 2022. FÁBIO EDUARDO MARQUES...
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Acórdãos nº 1025026-71.2018.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2020
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com o depósito voluntário da condenação, sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, e havendo expressa concordância dos Autores com a quantia depositada, a extinção do processo pelo pagamento era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1025026-71.2018.8.26.0577; Relator (a):...
... com a quantia depositada, a extinção do processo pelo pagamento era de ... -
Decisão Monocrática N° 07073823320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
D E S PA C H O Deve ser submetido à apreciação do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC, o requerimento de homologação do acordo entabulado pelas partes litigantes e de extinção do processo pelo pagamento (Ids 22702180 e 23335107), porquanto exaurida a competência recursal deste e. colegiado com o julgamento definitivo da apelação interposta...
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Decisão Monocrática N° 07039129420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0703912-94.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME AGRAVADO: PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO DESPACHO À agravante-exequente para...
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Acordao N° 1245670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Sentença coletiva. Coisa julgada. Eficácia erga omnes. Impugnação. Excesso...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO ... SENTENÇA COLETIVA ... HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1245647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Sentença coletiva. Coisa julgada. Eficácia erga omnes. Impugnação. Excesso...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO ... SENTENÇA COLETIVA ... HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1259731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Sentença coletiva. Coisa julgada. Eficácia erga...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... DIFERENÇAS ... RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ... COLETIVA ... HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º - A locação do prédio urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... § 1º - Aplica-se à ... ário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele ... -se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ...
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Acordao N° 1288702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Apreciação. Impossibilidade. Inobservância do procedimento adequado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo pelo pagamento. Artigo 924, inciso ii, do código de processo civil. Quitação. Não caracterizada. Débito remanescente a...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 924, ... -
Acordao N° 1614608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção do processo pelo pagamento. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Fixação por equidade. 1. Não comprovado o implemento da condição suspensiva da obrigação, conforme faculta o art. 98, § 3º c/c o art. 514, ambos do cpc, com amparo na jurisprudência (resp n. 1. 733. 505/rs), resta ao exequente o ônus da cobrança
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... fixados em cruzeiros, poderão ser alterados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ... , até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e ... II - multa de mora aplicada de acordo com ... respectivo vencimento, até a data de extinção" deste, e acrescido de juros de mora equivalentes \xC3" ... prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ...