Extinção do Vínculo Empregatício
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ..., se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.?. ?Art. 464. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43926/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. A aposentadoria espontânea do obreiro gera o efeito da extinção do vínculo empregatício(CLT, art. 453). Incidência da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1 nº 177, contexto a obstar a admissão da revista(Enunciado nº 333 do c. TST). Recurso não conhecido.
...ânea do obreiro gera o efeito da extinção do vínculo empregatício(CLT, art. 453). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12269/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO INEXISTENTE PRESCRIÇÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO. Tendo o acórdão embargado explicado que o E. Regional Mineiro, embora estimulado via declaratórios, deixou de esclarecer se a reclamatória veio a ser proposta mais de dois anos após a extinção do vínculo empregatício e que a nulidade da prestação jurisdicional argüida não cogitou dessa circunstância, que...
... ser proposta mais de dois anos após a extinção do vínculo empregatício e que a nulidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-540/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. A aposentadoria espontânea do obreiro gera o efeito da extinção do vínculo empregatício(CLT, art. 453). Incidência da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1 nº 177, contexto a obstar a admissão da revista(Enunciado nº 333 do c. TST). Recurso não conhecido.
...ânea do obreiro gera o efeito da extinção do vínculo empregatício(CLT, art. 453). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5764/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
FGTS AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ENUNCIADO Nº 95/TST Verificando-se que o Reclamante ajuizou Ação Trabalhista dentro do prazo de dois anos após a extinção do vínculo empregatício, pleiteando o pagamento dos depósitos não efetuados a título de FGTS, a prescrição que se aplica é a trintenária, consoante dispõe oartigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e o...
... dentro do prazo de dois anos após a extinção do vínculo empregatício, pleiteando o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INICIATIVA - SÚMULA 126 DO TST. 1. A assistência sindical no momento da rescisão contratual é formalidade que dá validade ao ato, conforme cristalizado no art. 477, § 1º, da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional afirmou que o documento apresentado pelo Reclamado para comprovar que a iniciativa para rescisão contratual foi do...
... caberia o ônus de provar a ruptura do vínculo de emprego, mas, tão-somente, concluiu que os ... amparavam o entendimento de que a extinção do vínculo empregatício se deu por iniciativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INICIATIVA - SÚMULA 126 DO TST. 1. A assistência sindical no momento da rescisão contratual é formalidade que dá validade ao ato, conforme cristalizado no art. 477, § 1º, da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional afirmou que o documento apresentado pelo Reclamado para comprovar que a iniciativa para rescisão contratual foi do...
... caberia o ônus de provar a ruptura do vínculo de emprego, mas, tão-somente, concluiu que os ... amparavam o entendimento de que a extinção do vínculo empregatício se deu por iniciativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INICIATIVA - SÚMULA 126 DO TST. 1. A assistência sindical no momento da rescisão contratual é formalidade que dá validade ao ato, conforme cristalizado no art. 477, § 1º, da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional afirmou que o documento apresentado pelo Reclamado para comprovar que a iniciativa para rescisão contratual foi do...
... caberia o ônus de provar a ruptura do vínculo de emprego, mas, tão-somente, concluiu que os ... amparavam o entendimento de que a extinção do vínculo empregatício se deu por iniciativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41/2003-047-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INICIATIVA - SÚMULA 126 DO TST. 1. A assistência sindical no momento da rescisão contratual é formalidade que dá validade ao ato, conforme cristalizado no art. 477, § 1º, da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional afirmou que o documento apresentado pelo Reclamado para comprovar que a iniciativa para rescisão contratual foi do...
... caberia o ônus de provar a ruptura do vínculo de emprego, mas, tão-somente, concluiu que os ... amparavam o entendimento de que a extinção do vínculo empregatício se deu por iniciativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10744/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO - FGTS. Permanece trintenária a possibilidade de retroação do direito para postular diferenças pelo não-recolhimento para o FGTS, na forma do disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do entendimento jurisprudencial consagrado pelo Enunciado nº 95 do TST. A exigibilidade desse direito, entretanto, subsume-se à observância de dois anos, contados da extinção do contrato de...
... observância de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para postular o crédito ... extrapolado, uma vez que a extinção do vínculo empregatício deu-se em 4.1.88 e a reclamação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 854-37.2020.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCO SANTANDER - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, a gratificação especial era paga, por liberalidade do banco-reclamado, a determinados empregados que contassem com mais de dez anos de trabalho, por
... empregados, no momento da extinção do vínculo empregatício, sem a fixação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11430-15.2015.5.03.0001) 02-05-2018
RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETIVADO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se o pagamento da intitulada "gratificação especial" para uma parcela limitada...
... um grupo de empregados, no momento da extinção do vínculo empregatício, sem a fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19/1994.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Se somente mediante adoção de premissa fática contrária àquela sobre que se debruçou o v. acórdão regional a saber, de que o r. decisum exeqüendo não fixou a data da extinção do vínculo empregatício no fim de 1991 poder-s
...FIXAÇÃO DA DATA DE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, ...üendo não fixou a data da extinção do vínculo empregatício no fim de 1991 poder-se-ia chegar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2798/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO QUE DECLARA A NULIDADE DA DISPENSA E ESTABELECE NOVA DATA COMO A DO ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AÇÃO POSTULANDO VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. Considerando-se que a prescrição é, de certo modo, uma sanção à negligência do titular do direito de ação que ficou inerte perante uma violação a seu direito material, não se pode compreender a ocorrência de...
...No caso dos autos, a data da ruptura do vínculo empregatício somente foi conhecida por meio de ... Se inexistia certeza acerca da data da extinção do vínculo empregatício antes do trânsito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3016231/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PRESCRIÇÃO. FGTS - O Enunciado nº 95 do TST não contraria as normas constitucionais vigentes, já que se refere a hipótese de reclamação dos depósitos do FGTS na vigência do contrato de trabalho ou até dois anos após sua extinção. Assim, até dois anos após extinto o contrato de trabalho, pode o empregado reclamar depósitos do FGTS relativos a 30 anos anteriores à data do ajuizamento da ação; após...
... trabalho ou até dois anos após sua extinção. Assim, até dois anos após extinto o contrato ... anos, contados a partir da extinção do vínculo empregatício, nos moldes do Enunciado nº 362 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80400-08.2016.5.22.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Não obstante afirme o recorrente que a matéria foi alegada desde a contestação, verifica-se que, na realidade, referida preliminar desvirtua-se dos presentes autos, porquanto não figura no polo ativo da...
...ão da parcela ocorrida após um ano da extinção do contrato de trabalho da autora pela sua ... trabalho após um ano da extinção do vínculo" empregatício, sem que se tenha notícia da exist\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010875-65.2014.5.06.0351), 13-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. O contrato de experiência é "o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com termo final prefixado nos limites legais, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Maurício Godinho Delgado). Nessa esteira, apesar de a Norma Consolidada
... relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Maurício Godinho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2168/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
LEI MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO - VIGÊNCIA - AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA - AUSÊNCIA DE PROVA - Não impulsiona o recurso a alegação de ofensa aos arts. 1º, 3º e 6º da LICC, porquanto consignado na decisão regional que o Município não demostrou que havia previsão de publicidade das leis municipais mediante afixação na sede da Prefeitura nem comprovou que efetivamente ocorreu a alegada...
... o biênio prescricional após a extinção do vínculo empregatício, reconhece-se ao ... -
Acórdão Nº 0022111-95.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-10-2018
EMENTA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. Hipótese em inaplicável o disposto na Súmula n. 388 do TST quando ocorrida a extinção do vínculo empregatício antes da decretação de falência da empregadora, situação que não se modifica mesmo frente aos efeitos da posterior fixação do termo legal da falência, porquanto naquela ocasião a ré podia dispor livremente de seus bens, tendo...
...388 do TST quando ocorrida a extinção do vínculo empregatício antes da decretação ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ...Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-76.2015.5.06.0351), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. AVISO PRÉVIO. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A continuidade da relação de emprego constitui um dos princípios basilares ao Direito Individual do Trabalho, por meio do qual se faz presumir o interesse social na permanência do vínculo empregatício, mediante integração da força de trabalho na estrutura e dinâmica...
... o interesse social na permanência do vínculo empregatício, mediante integração da força de ...ânea não acarreta, por si só, a extinção do vínculo empregatício, à dicção da OJ nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002042920214058300), 13-07-2021
PJE 0800204-29.2021.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 05/03/1985 a 15/08/1986 e de 01/09/1995 a 19/03/2019, determinando a implantação em favor do autor da aposentadoria especial...
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Acórdão nº 0802579-02.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, PREVENDO A MAJORAÇÃO DOS JUROS, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO. PERCENTUAL MAJORADO QUE SUPERA, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DO MERCADO NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE...
...DOS JUROS, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE. CONTRATANTE E ... -
Acórdão Nº 0021337-18.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS E RETENÇÃO ILEGAL DA CARTEIRA PROFISSIONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. 1 . A rescisão indireta é forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador, mas motivada por falta grave praticada pelo empregador, que deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidade da relação laboral,...
...A rescisão indireta é forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do ... -
Acórdão nº 1.0105.13.037098-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS. PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. QUATRO ANOS. INÍCIO DO PRAZO. DATA EM QUE CESSADA A SUPOSTA COAÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
...ção se dava diante da existência de vínculo empregatício do autor com a requerida VALE S.A, ...