Extinção do Vínculo Empregatício
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2798/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO QUE DECLARA A NULIDADE DA DISPENSA E ESTABELECE NOVA DATA COMO A DO ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AÇÃO POSTULANDO VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. Considerando-se que a prescrição é, de certo modo, uma sanção à negligência do titular do direito de ação que ficou inerte perante uma violação a seu direito material, não se pode compreender a ocorrência de...
... No caso dos autos, a data da ruptura do vínculo empregatício somente foi conhecida por meio de ... Se inexistia certeza acerca da data da extinção do vínculo empregatício antes do trânsito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3016231/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PRESCRIÇÃO. FGTS - O Enunciado nº 95 do TST não contraria as normas constitucionais vigentes, já que se refere a hipótese de reclamação dos depósitos do FGTS na vigência do contrato de trabalho ou até dois anos após sua extinção. Assim, até dois anos após extinto o contrato de trabalho, pode o empregado reclamar depósitos do FGTS relativos a 30 anos anteriores à data do ajuizamento da ação; após...
... trabalho ou até dois anos após sua extinção. Assim, até dois anos após extinto o contrato ... anos, contados a partir da extinção do vínculo empregatício, nos moldes do Enunciado nº 362 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2168/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
LEI MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO - VIGÊNCIA - AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA - AUSÊNCIA DE PROVA - Não impulsiona o recurso a alegação de ofensa aos arts. 1º, 3º e 6º da LICC, porquanto consignado na decisão regional que o Município não demostrou que havia previsão de publicidade das leis municipais mediante afixação na sede da Prefeitura nem comprovou que efetivamente ocorreu a alegada...
... o biênio prescricional após a extinção do vínculo empregatício, reconhece-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002042920214058300), 13-07-2021
PJE 0800204-29.2021.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 05/03/1985 a 15/08/1986 e de 01/09/1995 a 19/03/2019, determinando a implantação em favor do autor da aposentadoria especial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-76.2015.5.06.0351), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. AVISO PRÉVIO. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A continuidade da relação de emprego constitui um dos princípios basilares ao Direito Individual do Trabalho, por meio do qual se faz presumir o interesse social na permanência do vínculo empregatício, mediante integração da força de trabalho na estrutura e dinâmica...
... o interesse social na permanência do vínculo empregatício, mediante integração da força de ... ânea não acarreta, por si só, a extinção do vínculo empregatício, à dicção da OJ nº ... -
Acórdão nº 0802579-02.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... DOS JUROS, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ...
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Acórdão Nº 0021337-18.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS E RETENÇÃO ILEGAL DA CARTEIRA PROFISSIONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. 1 . A rescisão indireta é forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador, mas motivada por falta grave praticada pelo empregador, que deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidade da relação laboral,...
... A rescisão indireta é forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-25.2017.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO JUNTO AO OGMO. De início, é relevante registrar que o trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de...
... vínculo empregatício, a regra prescricional estabelecida ... avulso, apenas flui nos casos de extinção da relação trabalhista, o que somente ocorre a ... -
Acórdão nº 1.0105.13.037098-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS. PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. QUATRO ANOS. INÍCIO DO PRAZO. DATA EM QUE CESSADA A SUPOSTA COAÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-540/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
... ânea do obreiro gera o efeito da extinção do vínculo empregatício(CLT, art. 453) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1393-17.2011.5.03.0114) 04-04-2018
... ÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A COOPERATIVA E DETERMINOU O ... que "Em relação à modalidade de extinção contratual, pesa em favor do autor a presunção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-49.2002.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 212 DO TST - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se...
... ÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JULGAMENTO EXTRA CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000724-75.2019.5.06.0121), 19-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000732-52.2018.5.06.0391), 26-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
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Processo nº 0041871-15.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-286740-84.2001.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Processo nº 0032152-78.2012.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... extinção do vínculo empregatício, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340700-43.2009.5.09.0069) 27-09-2017
... de se completar dois (02) anos da extinção do vínculo empregatício, em respeito ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-158811/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... observância de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para postular o crédito ... extrapolado, uma vez que a extinção do vínculo empregatício deu-se em 4.1.88 e a reclamação ...
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Processo nº 0036622-83.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... após extinção ... ço, após o rompimento do vínculo ... ía quando mantinha vínculo empregatício" com a 1ª ... ré, LIGHT. ... Em provas,\xC2" ...
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Processo nº 0306726-21.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA PATROCINADORA DO ... porque não solicitou a extinção" do seu contrato de trabalho junto\xC2" ... após a cessação de seu vínculo" laboral com a Petrobras, visto que o art.\xC2" ...
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Decisao Nº 0559984-44.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO NO SEGURO SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR EX-EMPREGADOR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EX-EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DELE E DE SEUS DEPENDENTES. PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 01. A...
... merece acolhimento, isso porque, com a extinção do vínculo empregatício, a relação jurídica ... -
Processo nº 0007203-93.2014.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano Previdência Privada Fechada. Contratos de Mútuo Não Adimplidos. Extinção Do Vínculo Empregatício. Resgate Das Contribuições Vertidas Ao Plano de Previdência Pelo Participante Condicionado À Quitação Dos Empréstimos Em Aberto. Expressa Previsão Estatutária Neste Sentido. R. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Demanda que Visa a Liberação Dos Valores...
... CONTRATOS ... ADIMPLIDOS. ... EMPREGATÍCIO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ... antecipado por força da extinção" ... do vínculo. 2. Os institutos \xC2" ... -
Processo nº 0118162-92.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... EMPREGADORA, DIANTE DA EXTINÇÃO ... fundação ré, em relação ao vínculo ...