extinção do vínculo empregatício
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa ... indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada ... o inciso I do caput, e não gerará vínculo empregatício com esses estabelecimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... , se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.? ... ?Art. 464 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 2º Não configura vínculo empregatício a relação trabalhista entre os ... Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ... I - o dirigente ou empregado com vínculo ... dirigente ou empregado com vínculo empregatício ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... XIII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIV - à obrigatoriedade de ... trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. FINS DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-p
... ROMPIMENTO ... EMPREGATÍCIO. ... POSSIBILIDADE. ... que exija a extinção ... -
Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POUPANÇA. ... CONDIÇÃO. ... EMPREGATÍCIO ... extinção do vínculo ...
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Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO" DO VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO COM O\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176840-04.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176840-04.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176840-04.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DO ... -
Acórdão nº 2006/0018360-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho e posteriormente ao ... portanto, ocorrido após a extinção do vínculo empregatício ... 2. Conflito conhecido para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26700-58.2008.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INICIATIVA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INICIATIVA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... ão do dano experimentado pelo autor (extinção ... do vínculo empregatício em ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-37.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, "a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação..." Dessa forma, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, este vigorou como único
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Conforme entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001425-10.2016.5.06.0002), 02-07-2019
RECURSO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA RECLAMADA. Constatada a extinção do vínculo empregatício com a reclamada há mais de 2 anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal. Recurso ordinário improvido.
... PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-27.2018.5.06.0005), 04-07-2019
EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. As provas reunidas no processo não demonstraram o nexo causal entre a extinção do vínculo empregatício e a doença que acomete a trabalhadora. Não se vislumbra ato ilícito da empregadora, a configurar o dano moral alegado pela empregada. Recurso improvido.
... ão demonstraram o nexo causal entre a extinção do vínculo empregatício e a doença que acomete ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010727-86.2014.5.06.0211), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. I. A não comprovação, em juízo, das faltas graves deduzidas na contestação que ensejaram a ruptura do vínculo empregatício, por justa causa, acarreta o reconhecimento da dispensa imotivada do trabalhador e o deferimento das verbas rescisórias inerentes a este modalidade de extinção do vínculo empregatício. II.
... contestação que ensejaram a ruptura do vínculo empregatício, por justa causa, acarreta o ... órias inerentes a este modalidade de extinção do vínculo empregatício. II. As faltas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001786-48.2017.5.06.0016), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100- 93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ...