extorsão mediante sequestro

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em falta de fundamentação para a permanência dos réus na prisão, quando a magistrada, considerando o contexto dos autos, decide, fundamentadamente,...

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em falta de fundamentação para a permanência dos réus na prisão, quando a magistrada, considerando o contexto dos autos, decide, fundamentadamente,...

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatada a infrutuosidade do cumprimento do mandado de citação dirigido ao endereço declinado pelo irmão do paciente, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia,...

Habeas Corpus para reformar decisão transitada em julgado: cabimento, ordem conhecida. Alegação de condenação baseada só em prova do inquérito e daí sua nulidade; todavia, o juiz se valeu de outras provas produzidas à luz do contraditório. De qualquer modo, nos estreitos limites do habeas corpus, não cabe discussão sobre regularidade da prova, porquanto só no processo de conhecimento isso seria...

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. POLICIAL CIVIL QUE RESTRINGIU ILEGALMENTE A LIBERDADE DE TRAFICANTE PARA COBRAR RESGATE DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇ

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. BENEFÍCIO NEGADO. CORREÇÃO DO DECISUM. RECURSO JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se dos autos que o Paciente foi preso em...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464/2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO DA AUTORIA. TESE QUE NÃO PODE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. CONVICÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO COMPETE A ESTA CORTE INFIRMAR, MORMENTE NA VIA...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em se mostrando a denúncia ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, como descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao paciente, de...

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO SUPERADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO O INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. 1. Tendo sido decretada a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução criminal, por entender o magistrado ser ela...

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ASSUNTO TRATADO NOUTRO PEDIDO REFERENTE AO MESMO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. 1 - Se o mesmo paciente interpõe igual pedido, referente ao mesmo fato, ainda que por advogado diverso, fica prejudicado o que é julgado em seguida. Ordem prejudicada. (HC 73.670/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. NOVA PRISÃO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. 1. É inviável o exame da legalidade de decisão que mantém a prisão em flagrante ou da que determina a prisão preventiva quando essa decisão não é objeto de impugnação na origem. 2. Nova prisão...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – CLAMOR SOCIAL – ARGUMENTOS INIDÔNEOS – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DE SUA CONDUTA – POSSIBILIDADE – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – IRRELEVÂNCIA – MANUTENÇÃO –...

HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA (ART. 159, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. REFORMATIO IN PEJUS.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. PACIENTE CONDENADO COM AMPARO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Não prospera a alegação de que a...

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. USO DE FORTE ARSENAL DE ARMAS, ALGUMAS DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. 1. A decisão que indeferiu o pedido...

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PREJUDICADA. 1. Em que pese o impetrante afirmar tratar-se de pedido distinto por não mais existir o fundamento da conveniência da instrução criminal,...

HABEAS CORPUS – CRIMES MILITARES – ROUBO MAJORADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA GERAL QUE NARROU SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS – DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS – ACUSADOS QUE RESPONDERAM PRESOS DURANTE TODO O DECORRER DO PROCESSO – SENTENÇA QUE IMPÔS O REGIME INICIAL FECHADO

PENAL PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PORTE DE ARMA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. QUADRILHA. 1. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ALGUNS RÉUS PRESOS E OUTROS SOLTOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 STJ. 2....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PLEITOABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido parajulgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou deprévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E PELO DEFENSOR DATIVO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PACIENTE NÃO ESCLARECIDA NOS AUTOS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. 1. O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento integral da matéria relativa à ação penal, em sendo assim,

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA EM MERAS CONJECTURAS, NA GRAVIDADE DO DELITO E NO CLAMOR PÚBLICO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. 1. A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal...

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que se alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 2. Feito que segue regular tramitação, sendo que eventual retardamento no...

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, PRATICADA POR QUADRILHA OU BANDO (ART. 159, § 1o., IN FINE, DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. WRIT IMPETRADO 1 ANO E 5 MESES DEPOIS DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52/STJ. PACIENTE FORAGIDO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. WRIT PREJUDICADO. 1. Quanto ao alegado...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 2. Ademais, a Lei n.º 11.464/07 - nova lei dos crimes hediondos -, afastou do...