extraterritorialidade condicionada e incondicionada

Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, “B”). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, “B”). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, “B”). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, “B”). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, “B”). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...

... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...
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