Falencial

PEDIDO DE FALÊNCIA – Sentença de improcedência – Fundamento judicial pautado na antiga e superada tese de que "não há efetiva demonstração de que não está se utilizando do pedido falencial como ação de cobrança mais célere" – Requisitos legais atendidos no pedido inicial – Descabimento – Duplicatas cuja exigibilidade do crédito restou devidamente comprovada nos autos – Título causal, revestido de

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR...

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR...

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR...

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretensão de credor trabalhista à inclusão de crédito conforme certidão emitida pela Justiça do Trabalho – Descabimento – Montante que deve ser apurado forma do art. 9º, II, da LREF, sem que isso implique em violação da coisa julgada – Decisão de adequação conforme disposto na Lei Recuperacional e Falencial mantida – Agravo improvido. Dispositivo: negam provimento recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A PARA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, MAPEL - MACEIÓ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. QUESTÃO QUE, DEVIDO AS PECULIARIDADES DO CASO, MERECE SER ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DA SUPREMACIA DO MELHOR INTERESSE DOS CREDORES, MITIGANDO-SE, EXCEPCIONALMENTE, O ENTENDIMENTO DE QUE A EXTENSÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO E DESARRAZOADA DECISÃO QUE, POR ECONOMIA PROCESSUAL, APLICA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMO A RESTITUIÇÃO FALÊNCIAL - O INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VETO REGIMENTAL. ART. 325, V, C, DO RI. QUER O PROCESSO FALÊNCIAL, QUER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AQUELE VINCULADO, ESTAO SUJEITOS AO VETO REGIMENTAL, POR CONSTITUIREM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Disposição contratual autorizando a compensação de valores. Impossibilidade. Créditos existentes que são anteriores ao pleito de recuperação judicial e, sendo assim, se sujeitam aos efeitos e ao regramento desta. Inteligência do art. 49, da Lei nº 11.101/05. Pagamento que deve respeitar os termos constantes do Plano de recuperação judicial aprovado pela maioria e homologado

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO-LEGAL. 1. Tratando-se de matéria eminentemente do direito, a ausência de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa para efeito de tornar nula a sentença. 2. O juiz, guiado pelo princípio do livre...

Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Recuperação judicial. Suspensão. Pessoa jurídica diversa. Incorporação. Documento novo. Prejuízo de terceiros. Quadro geral de credores. Tratamento isonômico. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do juizado especial cível do guará, que indeferiu o...

FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO E DESARRAZOADA DECISÃO QUE, POR ECONOMIA PROCESSUAL, APLICA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMO A RESTITUIÇÃO FALÊNCIAL - O INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FALÊNCIA. PRIVILEGIO CREDITICIO (INEXISTÊNCIA). D.N.O.S. - A LEI INSTITUCIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO NÃO CONFERE PRIVILEGIO A SEUS CRÉDITOS NO CONCURSO FALÊNCIAL, NEM ISSO DECORRE DA NATUREZA DELES, QUE NÃO E TRIBUTARIA, POIS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA INDUSTRIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FALÊNCIA. PRIVILEGIO CREDITICIO (INEXISTÊNCIA). D.N.O.S. - A LEI INSTITUCIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO NÃO CONFERE PRIVILEGIO A SEUS CRÉDITOS NO CONCURSO FALÊNCIAL, NEM ISSO DECORRE DA NATUREZA DELES, QUE NÃO E TRIBUTARIA, POIS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA INDUSTRIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NÃO CONSTITUI SENTENÇA ESTRANGEIRA, SUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO, MERO ACORDO RESULTANTE DE ASSEMBLÉIA DE CREDORES REALIZADA EM PROCESSO FALÊNCIAL, MAS DESPROVIDO DE QUALQUER HOMOLOGAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TAMBÉM NÃO COMPORTA HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA DECLARATORIA DE FALÊNCIA, CUJOS POSSIVEIS EFEITOS NO BRASIL RELACIONAM-SE EXCLUSIVAMENTE COM IMÓVEL AQUI SITUADO. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA. AGRAVO...

DEFESA. CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. LEI DE FALÊNCIAS, ART. NÃO E DE EXIGIR A CIENCIA DO FALIDO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INQUERITO JUDICIAL, NA FASE DO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL, POSTO QUE AINDA NÃO SE TRATA DE CONTRADITORIO NEM, CONSEQUENTE, DE INDECLINABILIDADE DE DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

NÃO CONSTITUI SENTENÇA ESTRANGEIRA, SUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO, MERO ACORDO RESULTANTE DE ASSEMBLÉIA DE CREDORES REALIZADA EM PROCESSO FALÊNCIAL, MAS DESPROVIDO DE QUALQUER HOMOLOGAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TAMBÉM NÃO COMPORTA HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA DECLARATORIA DE FALÊNCIA, CUJOS POSSIVEIS EFEITOS NO BRASIL RELACIONAM-SE EXCLUSIVAMENTE COM IMÓVEL AQUI SITUADO. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA. AGRAVO...

DEFESA. CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. LEI DE FALÊNCIAS, ART. NÃO E DE EXIGIR A CIENCIA DO FALIDO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INQUERITO JUDICIAL, NA FASE DO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL, POSTO QUE AINDA NÃO SE TRATA DE CONTRADITORIO NEM, CONSEQUENTE, DE INDECLINABILIDADE DE DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI Móvel S/A com pedido de atribuição de efeito suspensivo. O processo de origem encontra-se em fase de cumprimento de sentença em que o agravante é executado, empresa sob recuperação judicial, conforme plano homologado no bojo da ação n° 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. JUROS DE MORA. MULTA. IMPOSTO DE RENDA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 1. Podemos traçar um paralelo entre a insolvência civil e a falência, tendo em vista o corpo comum de ambos os institutos, podendo ser aplicado o decreto falencial no que tange à insolvência. 2. São devidos pela massa os juros referentes ao período...

Falência. Aplica-se a ação de falência (ação 'pre-falêncial', segundo a terminologia de PONTES DE MIRANDA) o obice do inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno, quando não ocorre, como no caso, qualquer das exceções previstas em seu 'caput'. Recurso extraordinário não conhecido.

Reintegração na posse de bens móveis. Camas hospitalares. Ré em recuperação judicial. Irrelevância, no caso. Bens que não compõem seu patrimônio, já tendo sido ultrapassado longamente o prazo de 180 dias, para suspensão das ações, previsto no §4º do artigo 6º da Lei Falencial. Desnecessidade de tentativa de conciliação, mormente em face da revelia da ré. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0050330-