Falencial
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... No tocante ao procedimento falencial no qual há uma postura executiva coletiva, a atuação do administrador judicial pode ser sintetizada em: (i) representação judicial e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.06.279578-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2006
AÇÃO DE FALÊNCIA - PROTESTO DOS TÍTULOS - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ - RECURSO NATIMORTO. 1 - Não prospera o recurso cuja pretensão está em confronto com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça, no sentido de que ser pressuposto indispensável ao pedido de falência,...
... 1º da Lei Falencial (impontualidade), representada por títulos protestados, a certidão de tais protestos com a regular intimação do devedor, a qual somente será ... -
Acórdão nº 2.0000.00.322126-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2001
... 24, CAPUT, DA LEI FALENCIAL) - AGRAVO DE INS-TRUMENTO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TJMG (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 106, II, "E") ... - A massa falida é interessada ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Decisões Monocráticas nº 184625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... isto é, em dois (2) anos! A partir desta data, contavam-se os outros dois (2) anos para a condenação definitiva do réu acusado de crime falencial" ... No entanto, tal situação se modificou com a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, posto que, no atual artigo 182 da nova lei, o prazo para o in\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004779-31.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... dos atos executivos neste feito contra os coexecutados WOLF GRUENBERG e BETTY GUENDLER GRUENBERG, visto que não alcançados pelo decreto falencial (ev. 102, OUT3) ... Não é inequívoca , portanto, a prova do direito alegado, não lhe outorgando verossimilhança ... Em relação ao ...
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O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... ser requerida por petição dirigida ao juiz da execução, a quem incumbiria remetê-la, com as certidões necessárias, ao juízo falencial; ... o) a instituição da “fraude presumida” (correspondente à fraude à execução prevista no art. 593 do CPC de 1973) ... O ...
- Processo nº 1997.002.04722 de Sexta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 1998
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Acórdão, Processo nº 0034686-28.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... No ponto, mister ressaltar que a penhora no rosto dos autos no compromete o andamento do feito falencial, no acarretando qualquer gravame para a empresa, na medida em que se trata de procedimento formal ... E a decretao da falncia no obsta o ajuizamento ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. CONSERVAÇÃO DE BENS ARRECADADOS. POSSIBILIDADE. ART. 103 DA LEI DE FALÊNCIAS. 3. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... Publicação: 2410512002 Ementa: FALÊNCIA - Admissão, pela lei de ... regência, da intervenção da empresa falida no processo falencial, ... interpondo ... independentemente da atuação do síndico da massa falida - Falência ... que não acarreta a incapacidade civil do falido, ... -
Competência para a Execução Trabalhista
... Queremos crer que a doutrina trabalhista, até aqui, se preocupou apenas com o princípio da universalidade do juízo falencial, sem atender à circunstância de que há, no âmbito de nossas estruturas normativas – consideradas em seu conjunto –, disposições que ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... , a empresa desenvolve suas atividades em imóvel locado e sua produção não atinge 15% do volume movimentado antes do procedimento pré-falencial. Disponível em Sistema de Automação Judiciário - SAJ ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.1, p ... 124-141, mar. 2020. DOI: ... -
Acórdão nº 1.0000.00.220234-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
... 25, §3º, do DL nº 7.661/45- Estatuto Falencial. JUROS - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITES À SUA COBRANÇA - PERCENTUAIS SUPERIORES AO LEGALMENTE PERMITIDO - LEI DE USURA - APLICAÇÃO ÀQUELES ...
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Acórdão nº 1.0000.00.220237-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
... 25, §3º, do DL nº 7.661/45- Estatuto Falencial. JUROS - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITES À SUA COBRANÇA - PERCENTUAIS SUPERIORES AO LEGALMENTE PERMITIDO - LEI DE USURA - APLICAÇÃO ÀQUELES ...
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Acórdão nº 1.0000.00.220235-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
... 25, §3º, do DL nº 7.661/45- Estatuto Falencial. JUROS - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITES À SUA COBRANÇA - PERCENTUAIS SUPERIORES AO LEGALMENTE PERMITIDO - LEI DE USURA - APLICAÇÃO ÀQUELES ...
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Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. Aferir a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal demandaria o reexame de todo o contexto fátic
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Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana
Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana
... "A partir dessas características já se conclui que a desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências ... A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ... -
Direito Empresarial
... (Cartório/SP – VI – VUNESP) A lei especial prevê hipóteses de exclusão, total ou parcial, das sociedades empresárias do regime falencial, submetendo-as, dessarte, ou sempre a regime concursal diverso do falimentar, quando total a exclusão, ou a procedimento extrajudicial de ...
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Acórdão, Processo nº 5028699-90.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... No entanto, a situao falencial, com seus rgidos desdobramentos (previstos na Lei 11.101/2005), deve ser ponderada no presente processo, o que no ocorreu ( ... ); (b) Pleito de ...
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Execução contra a massa falida e contra as sociedades em regime de liquidação extrajudicial
... Queremos crer que a doutrina trabalhista, até aqui, se preocupou apenas com o princípio da universalidade do juízo falencial, sem atender à circunstância ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 29 47 ... de que há, no âmbito de nossas estruturas normativas — ...