Falsa perícia
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Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
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... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
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PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
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... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
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... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
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Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
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PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia — tentativa de estelionato e falsa perícia (art.
... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
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Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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... 171, § 3º c/c art. 14, II - CP) e falsa perícia (art. 342 – CP), respectivamente, por entender o julgador (fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.055833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA.NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO VERIFICADA. EMENDATIO LIBELLI.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 343 DO CP ANTES DAINSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há nenhuma nulidade na decisão de fls. 340-345, porque ajurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido...
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Acórdão nº 2006/0079799-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. É lícito ao autor da rescisória pretender provar que a perícia" em que se baseou a sentença rescindenda é falsa. Cabe a ele, contudo, o \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o ... à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto ... § ...
- Acórdão nº RHC 30801 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.562224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a...
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Acórdão Inteiro Teor nº IncFal-9621-79.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... a mesma parte a quem se atribuiu a feitura da peça foi quem disse-a falsa, como de resto a firma nela lançada, o que se confirmou com a perícia ...
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Acórdão nº 1.0352.16.004474-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CONFIGURADO. - O apelante foi negligente ao não verificar a autenticidade da assinatura...
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Acórdão nº 1.0000.21.148913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.- O apelante foi...
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Acórdão nº 1.0352.16.004474-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CONFIGURADO. - O apelante foi negligente ao não verificar a autenticidade da assinatura...