Falsidade de Atestado Médico
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Acordao N° 1749112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Perícia em documento. Prescindibilidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado...
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. PERÍCIA EM ... DOCUMENTO ... comprovar a falsidade do documento utilizado pelo acusado ... 2 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001463-55.2017.5.07.0003), 2018-06-04
... encontrá-la, uma vez que atende em posto médico do município nesse turno ... Pontua, ademais, ... da autora, que confirmou a veracidade do atestado, mesmo assim mantendo a justa causa. Em razão do ... Alega, além do mais, que houve falsidade de uso de atestado médico, sendo aplicada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002009-47.2016.5.07.0003), 2018-06-04
... encontrá-la, uma vez que atende em posto médico do município nesse turno ... Pontua, ademais, ... da autora, que confirmou a veracidade do atestado, mesmo assim mantendo a justa causa. Em razão do ... Alega, além do mais, que houve falsidade de uso de atestado médico, sendo aplicada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002010-32.2016.5.07.0003), 2018-06-04
... encontrá-la, uma vez que atende em posto médico do município nesse turno ... Pontua, ademais, ... da autora, que confirmou a veracidade do atestado, mesmo assim mantendo a justa causa. Em razão do ... Alega, além do mais, que houve falsidade de uso de atestado médico, sendo aplicada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000648-88.2013.5.07.0006), 2013-08-02
... autos revelou que a reclamante fraudou o atestado médico apresentado a reclamada no intuito de ... Com efeito, não há dúvidas da falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante, ...
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Acórdão Nº 0020742-43.2019.5.04.0002 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... Inconformada, a reclamada defende que o atestado médico juntado aos autos não apresenta os ... A alegação de falsidade do documento, na ótica da reclamada, está ... -
Acórdão Nº 0001032-92.2020.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... 302 DO CP – IMPOSSIBILIDADE – USO DE ATESTADO ... MÉDICO FALSO VISANDO JUSTIFICAR LICENÇA ... Para a caracterização do delito de falsidade atestado médico (art ... 302, CP), é ...
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DECISÃO de 6 de março de 2019
... III COMAR. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA ...
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Acórdão nº REsp 1350232 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07⁄STJ ... ausência de autoria da servidora na falsidade do atestado médico, tomando por fundamento a ...
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Acordão nº 20150754668 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2015
... de Origem para que juntasse o prontuário médico sobre o atendimento ocorrido em 18.12.2012 na ... atendimento médico naquele dia e que o atestado médico apresentado como justificativa da falta ... pela reclamada que demonstrou a falsidade no atestado médico de fl. 64, oferecido na ...
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Acordão nº 20150929425 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... comprovou as alegações pertinentes à falsidade do atestado médico entregue. Contudo, da atenta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 101027-81.2020.5.01.0063)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... consistente na apresentação de atestado médico falso. A jurisprudência desta Corte ... Tem-se, assim, que a falsidade atribuída pela reclamada ao atestado médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000784-29.2015.5.07.0002), 2018-06-25
... atestado médico supostamente apto a comprovar a ... que não existe demonstração cabal de falsidade material ou documental do debatido atestado ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0221968-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... A - "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0062673-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0229872-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... A - "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisão nº 104508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2010
... no caso em tela é a do artigo 302 falsidade de atestado médico, ou seja, pena de detenção ...
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Decisão da Presidência nº 104508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2010
... no caso em tela é a do artigo 302 falsidade de atestado médico, ou seja, pena de detenção ...
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Acórdão Nº 0020737-92.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
... ensejou a justa causa ao colacionar o atestado médico adulterado; que cabia à reclamante o ... JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE. Caracteriza-se o cometimento de falta grave pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001020-70.2018.5.07.0003), 2019-06-11
... falsidade em relação à reclamante pela apresentação de atestado médico/odontológico falso. Foi concedido prazo ...
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Acordao N° 1323016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processual penal. Uso de atestado médico falso. Materialidade e autoria comprovadas. Ciência da contrafação. Condenação mantida. 1. Não vinga a tese absolutória, quando a prova angariada nos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria e à materialidade, bem como em relação ao dolo, havendo demonstração de que o réu apresentou ao seu empregador atestado médico que efetivamente sabia ser...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... o acusado tinha conhecimento da falsidade do documento (ID 21001049) ... Em ... -
Acórdão nº 0580371-51.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ATESTADO MÉDICO INIDÔNEO ... CONFIGURAÇÃO DE ... delitos indicados no tipo, esteja o de falsidade de atestado médico, este é ... classificado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2542-54.2013.5.02.0066)
... reclamante teria confessado a entrega de atestado médico com rasura. Entende que teria comprovado ... médico de modo a comprovar a sua falsidade nem suscitou o incidente de falsidade ... Desse ...
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Acórdão nº 0007799-56.2016.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-04-2023
... ART. 315 CPM. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. PRELIMINAR MINISTERIAL: NÃO ... ausência, o qual foi certificado sua falsidade, através do laudo nº 2018.01.000125-DOC (Num ...