Falsidade de Atestado Médico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-98.2014.5.06.0143), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Para a justa causa, o direito adota o sistema taxativo, estando sua configuração, portanto, vinculada à previsão legal, fazendo-se necessária a prova robusta, do ato ensejador da sanção. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente, para a caracterização de ato infracional,...
... contra ele, pois nunca falsificou nenhum atestado médico, e que nunca apresentou esse suposto ... A ré apurou os fatos, que revelam a falsidade do atestado médico, expedido no dia 10.02.2014, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001518-17.2014.5.07.0001), 2016-04-08
... JUSTA CAUSA. GESTANTE. ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO. ATO FALTOSO. JUSTA CAUSA ... "JUSTA CAUSA - ATESTADO MÉDICO - FALSIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000637-72.2015.5.06.0182), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o ato de improbidade do autor, capitulado no artigo 482, alínea 'a', da...
... a justa causa pela apresentação de atestado médico falso, emitido pelo Hospital Correia ... -se que, na inicial, o autor não nega a falsidade do atestado médico apresentado a ré, pois ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... cirurgia a ser realizada pela autora por médico escolhido por ela, tendo em vista que o plano ... PRÉVIA JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DA RÉ EM ... INEXISTENTES INDÍCIOS QUE INDIQUEM A FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Sentença nº 1000844-34.2022.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... , a contestação fala que apurou falsidade em atestado médico apresentado pela reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000611-96.2015.5.07.0004), 2017-11-01
... Considerando a alegação de falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001198-74.2019.5.07.0038), 2020-09-24
... afastado mediante apresentação de um atestado odontológico (CID: K08.0: transtorno dos dentes ... , o reclamante ainda estava de atestado médico, além disso, a oitiva do coordenador ocorreu sem ... , não havendo como cogitar de eventual falsidade do atestado médico, restando, por conseguinte, ...
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A inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina
Utilizando-se de técnicas de hermenêutica constitucional, este trabalho apresenta considerações jurídicas sobre a inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina. Exibe as formas de responsabilização do médico. Distingue ilícito penal de ilícito ético. Delimita a competência sancionatória dos Conselhos de Medicina. Discorre sobre os princípios...
... Exibe as formas de responsabilização do médico. Distingue ilícito penal de ilícito ético ... Código Penal - Falsidade de atestado médico: ... Art. 302 - Dar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000451-95.2017.5.06.0144), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. DE OFÍCIO. A verificação da situação de saúde da reclamante (doença ocupacional) depende de conhecimento especializado médico. A matéria posta em juízo deve ser devidamente esclarecida, exigindo amadurecimento - o que se justifica, inclusive, pela busca da verdade real, enaltecendo-se o...
... ) depende de conhecimento especializado médico. A matéria posta em juízo deve ser devidamente ... , argumenta que não restou comprovada a falsidade do atestado médico adunado aos autos. Diz que no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000837-94.2012.5.06.0017), 11-04-2013
EMENTA: IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A alteração de atestado emitido por médico ligado à rede pública de saúde está capitulada como crime de falsidade de documento público, no art. 297 do Código Penal. Logo, a imputação injusta de ato desta natureza ao trabalhador, por si só, já é suficiente para ensejar ofensa à sua imagem.
... OCORR Ê NCIA. A altera ç ã o de atestado emitido por m é dico ligado à rede p ú blica ... ú de est á capitulada como crime de falsidade de documento p ú blico, no art. 297 do C ó digo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001151-97.2014.5.07.0031), 2015-03-17
... autos revelou que a reclamante fraudou o atestado médico apresentado a reclamada no intuito de ... Com efeito, não há dúvidas da falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante, ...
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Acordão nº 20160646779 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2016
... “a” da CLT), por ter falsificado um atestado" médico entregue à reclamada. A autora entregou \xC3" ... ofício do Hospital que revelou a falsidade do atestado médico entregue pela reclamante na ...
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Acórdão Nº 08058602220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
... que constatou a ocorrência de falsidade do atestado médico apresentado, com o laudo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000479-71.2014.5.07.0037), 2015-04-07
... , consistente na apresentação de atestado médico falso, fato que se enquadraria no art ... da empresa, no qual teria confessado a falsidade do referido atestado médico (Idd7d2492). Ocorre ...
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Direito Médico cresce com evolução da demanda pela medicina
Direito Médico cresce com evolução da demanda pela medicina
... ão de notificação de doença, exercício ilegal da medicina, falsidade de atestado médico, e a forma específica da infração de medida ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002514-08.2017.5.07.0034), 2018-04-09
... foi demitida por justa causa por fraudar atestado" médico, sendo indevidos os pleitos de indenizaç\xC3" ... Com efeito, não há dúvidas da falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000764-97.2019.5.07.0034), 2020-02-11
... , restou inconteste a apresentação de atestado médico ... É que o conjunto probatório ... Com efeito, não há dúvidas da falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000858-93.2015.5.07.0031), 2015-11-19
... autos revelou que a reclamante fraudou o atestado médico apresentado a reclamada no intuito de ... Com efeito, não há dúvidas da falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001314-77.2014.5.07.0031), 2015-05-19
... autos revelou que a reclamante fraudou o atestado médico apresentado a reclamada no intuito de ... Com efeito, não há dúvidas da falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante, ...
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Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2017
... Assunto : Falsidade" de atestado médico ... EMENTA: EMBARGOS DECLARAT\xC3" ...
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Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2017
... Assunto : Falsidade" de atestado médico ... EMENTA: EMBARGOS DECLARAT\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 33740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... Rodrigues da Costa, informamos que o médico" Dr ... Daniel Régis Barra \u0096 CRM/DF nº 15624 n\xC3" ... 112/90) e, registrando a utilização do atestado falso pela indiciada (fato reconhecido em seu ... que identificou a ocorrência de falsidade" não combatida pela ora impetrante: a apresentaç\xC3" ...
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Sentença nº 1000580-91.2022.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... de Carvalho, Guarujá, pelo qual recebeu atestado de comparecimento. Aduz que foi acusado pela ... de pronto atendimento, afasto a alegada falsidade do atestado médico de fls. 18 e, por derradeiro, ...
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Dos crimes contra fé pública
... à circulação, depois de conhecer a falsidade, qual seja, pena de 6 meses a 2 anos de ... 11.3.5 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 301 DO CP) ... MÉDICO (ART. 302 DO CP) ... 11.3.6.1 Tipo objetivo ...
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Sentença nº 1000160-57.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... de improbidade, em razão da entrega de atestado médico falsificado.Com razão a reclamada.A ... 170 do PDF, o que confirma a falsidade do atestado médico (fls. 170 PDF) apresentado ...