falsidade ideológica consumação

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  • Acórdão nº 2006.38.03.003729-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. APELO IMPROVIDO. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, afirmada pelo réu a sua pobreza, é consentânea. Pedido deferido. "Nos termos do art.

    ...297 do Código Penal pune a falsidade material, incidindo sobre a forma do documento. Não há nos ...299 do Código Penal - falsidade ideológica. A falsidade prevista no art. 299 do Código Penal é ...

  • Acórdão nº 2006.38.03.003729-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. APELO IMPROVIDO. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, afirmada pelo réu a sua pobreza, é consentânea. Pedido deferido. "Nos termos do art.

    ...297 do Código Penal pune a falsidade material, incidindo sobre a forma do documento. Não há nos ...299 do Código Penal - falsidade ideológica. A falsidade prevista no art. 299 do Código Penal é ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 116516 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. O delito de falsidade ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o princípio da consunção. II. O uso de...

    ...PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ... ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o ...

  • Acórdão nº 1.0518.12.012949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PÓS FATO IMPUNÍVEL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - REPRIMENDA EXACERBADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 01. Quando o crime de falsidade ideológica for mero desdobramento posterior à consumação do desiderato do agente que era obter uma identificação falsa através do uso de documento falso, deverá o primeiro ser considerado...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PÓS FATO IMPUNÍVEL - ... ideológica for mero desdobramento posterior à consumação do desiderato do agente que era obter uma identificação falsa ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...

  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito ...70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a sua primeira ...