falsidade ideologica material
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... § 2º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos ...
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Julgamento 0000091-21.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TIPIFICAÇÃO. FALSO MATERIAL. MATÉRIA IMBRICADA NO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FALSIDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 314 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRÓPRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INSERÇÃO DE CONTEÚDO INVERÍDICO EM DOCUMENTO....
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Acórdão Nº 0058591-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-05-2022
... INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL. DECISÃO ... QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005922020214058400), 29-03-2022
ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...
... 171, caput e §3º, CP) e falsidade material de documento público (art. 297, CP), em ... representa falsidade material, e não ideológica, como entendeu o juízo a quo " ... A questão ... -
Acordao N° 1432026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Interesse processual. Necessidade. Adequação. Binômio. Preenchido. Valor da causa. Equivalência. Ação originária. Ação rescisória. Hipóteses do art. 966 do cpc. Jura novit curia. Aplicação. Julgamento extra petita. Fundamento diverso. Inocorrência. Prova nova. Ausência. Falsidade de prova. Configuração....
... PROVA NOVA. AUSÊNCIA. FALSIDADE DE PROVA. CONFIGURAÇÃO.RESCISÃO ... ão fundado em prova cuja falsidade, ideológica ou material, ... tenha sido apurada em processo ... -
Decisão Monocrática Nº 0702153-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL ... IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO ... IDEOLÓGICA, A QUAL DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA ... material, mas sim ideológica, ou seja, a alegada ...
- Acórdão nº 82274 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2003
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Acórdão nº 2011/0269806-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pretoriana integrativa, erro material. ...
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Processo nº 0004762-29.2015.8.19.0002 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Necessário ¿ Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório ¿ Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus para Trancamento de Inquérito Policial, que Apura a Prática de Crimes de Falsidade Documental, Material e Ideológica, Além Do Consequente Uso ¿ Não Conhecimento Do Recurso ¿ DEIXA-SE de Conhecer Do Reexame Necessário, Ao Entendimento de que a Constituição de 1988 Não Recepcionou Tal Anacrônica...
... SIDADE DOCUMENTAL, MATERIAL E IDEO- ... /0069/2015, que apura os crimes de falsidade ideológica e material ... -
nº 2004.04.01.012518-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL PERPETRADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS CONEXOS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DADOS INSERIDOS SÃO INVERÍDICOS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ART. 203 DO CP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP. - Compete à Justiça...
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL PERPETRADAS NA JUSTIÇA DO ... - Acórdão nº APn 643 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0000522-38.2016.8.24.0029 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DO...
... e categóricas ao atestarem os atos de falsidade por ela praticados. A propósito, para fim de ... Assim, a falsidade ideológica se operou já que a denunciada fez inserir ... ção falsa, porém sem qualquer vício material de forma, e obteve e usufruiu da almejada ... -
Acórdãos nº 0091294-66.2012.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... , impõe-se o reconhecimento da falsidade ideológica e não material. Recurso ...
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Acórdão Nº 0302205-11.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
... firme, a falsidade material ou ideológica, descabe ...
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Julgamento 7001270-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR CRIME MAIS GRAVE. APLICAÇÃO AUTÔNOMA DO ART. 315 DO CPM. POTENCIAL LESIVO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta...
... TESES DEFENSIVAS. FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025002920184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0802500-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBICO FALSO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL EM CONCURSO MATERIAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.F..N.
... 299, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 CP), à pena privativa de liberdade de ... Código Penal ... Falsidade ideológica ... Art. 299 - Omitir, em documento ... - Acórdão Nº 5003594-10.2022.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
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Decisão Monocrática N° 00029792420188070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Parcelamento irregular do solo. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Pena. Erro material. Inépcia da denúncia. Revelia. 1 - Não
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Acórdão nº 2014/0329738-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na
... CONCUSSÃO, ... SEQÜESTRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E TORTURA. PRISÃO ... vasto material ... -
Acórdão Nº 0015666-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... EMENTA: HABEAS CORPUS . FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO MATERIAL". INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PER\xC3" ...
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Acordao N° 1244850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial e reparação de danos. Ex-síndica. Prestação de contas da gestão. Rejeição por decisão assemblear. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Relatório contábil particular. Constatação de despesas não comprovadas e inconsistências nos documentos apresentados. Ressarcimento dos valores. Subsistência
... VÍCIOS DE FALSIDADE ... IDEOLÓGICA E MATERIAL. REPETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
... 299, parágrafo único, em concurso material, todos do Código Penal ... Narra a exordial ... No tocante ao delito de falsidade ideológica, descrito no art. 299, parágrafo ... -
Decreto nº 10.550 de 24/11/2020. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Decisao Nº 0130117-86.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATRAI O ÔNUS DA PROVA DE SUA NULIDADE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese em estudo, os elementos de convicção constantes dos autos espancam quaisquer dúvidas que poderiam existir acerca da
... 429, I, do CPC, a prova da falsidade dos documentos, seja ela material ou ideológica, ... -
Acórdão Nº 0020902-16.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AJUIZAMENTO DO ... FEITO PELA DEFESA ... FALSO TESTEMUNHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ABUSO DE ... AUTORIDADE, FRAUDE PROCESSUAL E ... material ou ideológica de determinado documento, ... mas ...