falsificar cpf
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Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
...O art. 289 do Código Penal, cuja incidência se afirma para o caso, tem a seguinte dicção:. ‘Art. 289. Falsificar", fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou estrangeiro. Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.\xE2"... -
Acórdão nº 0006022-03.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/
...O art. 289 do Código Penal, cuja incidência se afirma para o caso, tem a seguinte dicção:. ‘Art. 289. Falsificar", fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou estrangeiro. Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.\xE2"... -
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