falta citação no processo conhecimento
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou ... ízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu ... #Incluído pela Lei nº 14.331, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: ... I - os ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o aluguel, no prazo ajustado, ou, na falta de ajuste, até o dia dez do mês seguinte ao cido; ... III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros; ... IV - ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... citação e a da sentença de primeira instância, tiverem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento ... prazos especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001007-79.2010.5.06.0391), 05-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA -- Se o executado-embargante não faz prova de que o acionante tinha conhecimento do real endereço do réu desde a fase de conhecimento, não se conrfigura a má-fé alegada. Logo, é válida a citação editalícia e, portanto, deve ser confirmada a decisão que negou provimento os embargos à execução
... FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE ... conhecimento do real endereço do réu desde a fase de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0009045-75.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PROCESSO" DE ... USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITA\xC3" ... EM JULGADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ... CONJUGE DO PROPRIETÁRIO. NÃO ... DE SENTENÇA QUE NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE ... CONHECIMENTO ...
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Acórdãos nº 2223632-47.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... nº 2223632-47.2017.8.26.0000 Processo originário nº 1005713-63.2015.8.26.0405 6ª ... revel para arguir nulidade ou falta de citação no processo de ... citação no processo de conhecimento, a que não se presta mero ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO ... Processo Penal ... FALTA" DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE\xC2" ... ordenando a citação" do acusado para oferecer sua defesa ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0046097-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTA&
... CITAÇÃO ... citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem resolução do ... 2. A falta ... conhecimento ... -
Acórdão nº 2014/0208117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ... DE CITAÇÃO ... a falta ... presença em juízo, o conhecimento" dos argumentos e ... conclusões da\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0370360-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ... falta de fundamentação da decisão ... 3. Tendo o investigado conhecimento do inquérito policial ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002604-31.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0002604-31.2018.8.19.9000 Impetrante - Editora Protech da Tijuca LTDA EPP Impetrado - XV JEC - Madureira VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a execução no feito 0008858-91.2017.8.19.0202 que tramita no XV JEC, onde a impetrante sucumbiu ante à aplicação da...
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Acórdão nº 2013/0195272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PARTE DEMANDADA. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso...
... AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CITAÇÃO" POR EDITAL. PARTE ... DEMANDADA. LOCALIZA\xC3" ... Processo" Civil de 1973, mas traz somente alegação\xC2" ... Supremo Tribunal Federal ... 2. A falta ... impede seu conhecimento ... -
Acórdão nº 2015/0267344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MULTA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. VALOR DA MULTA. FALTA DE...
... CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ... CONHECIDA. ... MULTA. FALTA" DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. A alegação\xC2" ... Processo ... 3. Impõe-se o não conhecimento" do recurso especial ... por ausência de\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0101982-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO ... , impondo-se o não conhecimento da ... se busca a anulação do processo, a partir da citação ... citação editalícia e da falta ... -
Acórdão nº 2008/0129342-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da...
... conhecimento ... de nulidade decorrente da falta de citação ou ... sucessora da Coalbra, no processo de liquidação, seja por meio de ... -
Acórdão nº 2011/0036617-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE ... SIMILITUDE FÁTICA. PELO NÃO CONHECIMENTO ... 3. Quanto à tese da nulidade da citação por edital, o ...
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Acordao N° 1307761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Processo civil. Busca e apreensão. Acordo entre as partes antes da citação. Comparecimento. Ausência de patrocínio por advogado. Citação não ocorrida. Falta de intresse processual. Mora não configurada. Suspensão do processo. Impossibilidade. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação no processo de conhecimento (ação de busca e apreensão) enseja falta de interesse...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... ACORDO ENTRE AS PARTES ... ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ... ADVOGADO. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. FALTA DE INTRESSE PROCESSUAL. MORA ... NÃO ... antes da citação no processo de conhecimento (Ação de Busca ... e Apreensão) enseja falta ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... das irregularidades de que tiver conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo; ... ção de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo ... SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. ... CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA ... o ato de citação – dar conhecimento ao ...
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Acórdão nº 2015/0186737-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Embargos de
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE DEMANDADA. ... O DO FEITO. FALTA" DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR \xC2" DO ... PROCESSO". DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA \xC2" ... conhecimento" do recurso especial pela alínea \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... processo ... falta ou a nulidade da ...
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Acórdão nº 2014/0304509-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. ART.
... FALTA DE ... PROCESSO ... declaratórios, impede o conhecimento do ... citação ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ...