falta grave do empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-693-53.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA REITERADA NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DA IMEDIATA DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Firmou-se o entendimento, no âmbito desta Corte, de que o atraso no pagamento e a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador constitui motivo suficiente para...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DA IMEDIATA ... -
Acórdão Nº 0021069-58.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO . Não comprovada a prática de falta pelo empregador com gravidade suficiente a impedir a continuidade da relação de emprego, é incabível a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-27.2016.5.06.0122), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, pedido de demissão, sem comprovação de vício de vontade, é de ser mantido o julgado que pronunciou a improcedên
... Não constatada a ocorrência de falta" grave do empregador, capaz de ensejar a declaraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-80.2017.5.06.0001), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia à reclamante o ônus de provar o tratamento desrespeitoso, humilhante e rigor excessivo descritos na inicial. 2. Não se desincumbindo do encargo probatório, mostra-se...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-50.2018.5.06.0291), 08-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurada, por outro lado, a justa causa despeditiva, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo a sentença...
... Não constatada a ocorrência de falta" grave do empregador, capaz de ensejar a declaraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-80.2019.5.06.0018), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da...
... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... A ausência, o atraso ou ... -
Acórdão Nº 0021024-17.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. Para reconhecimento do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de trabalho, situação caracterizada na hipótese dos autos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no...
... FALTA GRAVE. Para reconhecimento do direito à ... ária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de ... -
Acórdão Nº 0020541-54.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do ... -
Acórdão Nº 0021870-61.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...
... razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese ... contratuais caracterizadores de falta grave do empregador, a ponto de transformar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-42.2020.5.06.0101), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO FREQUENTE DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, D, DA CLT. CABIMENTO. O inadimplemento habitual de horas extras efetivamente prestadas, aliado à frequente não concessão do intervalo intrajornada mínimo, configuram falta grave do empregador, capitulada no art. 483, "d", da CLT, por...
... intervalo intrajornada mínimo, configuram falta grave do empregador, capitulada no art. 483, "d", ... -
Acórdão Nº 0020563-35.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido.
... em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão ... -
Acórdão Nº 0020873-80.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS E O ATRASO E INADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência dos depósitos do FGTS e o atraso e inadimplemento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art.
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência dos depósitos ... -
Acórdão Nº 0020288-37.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
FUNDACAO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTAO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de depósitos ao FGTS, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de depósitos ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0021432-65.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A ausência do regular depósito do FGTS devido durante o contrato de trabalho não configura, por si só, falta grave do empregador a autorizar a declaração da rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta.
... de trabalho não configura, por si só, falta grave do empregador a autorizar a declaração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-39.2019.5.06.0002), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da...
... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... A ausência, o atraso ou ... -
Acórdão Nº 0020867-61.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não restou demonstrada a alegada falta grave do empregador a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante.
... em que não restou demonstrada a alegada falta grave do empregador a autorizar a rescisão ... -
Acórdão Nº 0020142-88.2016.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO SALARIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O não pagamento dos salários, aliado à ausência de depósitos ao FGTS, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea " d " da CLT.
... INADIMPLEMENTO SALARIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O não pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000213-19.2014.5.06.0391), 23-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra arrimo quando descumpridas obrigações, pelo empregador, no âmbito da relação de trabalho, revestindo-se de justa causa para a resolução contratual. Prevista no art. 483, da CLT, confere ao empregado o direito de considerar rescindido o contrato, bem como pleitear as...
... descumpridas obriga ç õ es, pelo empregador, no â mbito da rela ç ã o de trabalho, ... ç õ es nele previstas, quando presente falta grave do empregador, devendo ainda revestir-se de ... -
Acórdão Nº 0020902-23.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS CONTRATUAIS. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do FGTS escorreitamente, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT.
... dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do ... ão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do ... -
Acórdão Nº 0021178-71.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA . RESCISÃO INDIRETA FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA . O não recolhimento do FGTS devido durante o período da relação de trabalho constitui falta grave do empregador, que enseja a rescisão indireta do vínculo empregatício, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, resta configurado o direito...
... RESCISÃO INDIRETA FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO ... empregador, que enseja a rescisão indireta do vínculo ... -
Acórdão Nº 0020283-87.2019.5.04.0601 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO EM ATRASO DOS SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O pagamento de salários, de forma parcelada, durante o último ano do contrato de trabalho, ainda que dentro do mesmo mês, caracteriza falta grave do empregador, tendo em vista que a sua principal obrigação é o adimplemento correto do salário, no valor e data ajustados. Rescisão...
... PAGAMENTO EM ATRASO DOS SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001076-20.2015.5.06.0009), 23-01-2017
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. Constitui ônus do empregado a demonstração, de forma inequívoca, da falta grave cometida pelo empregador, fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, não satisfeito. Recurso ordinário improvido.
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. Constitui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001733-50.2012.5.06.0143), 16-09-2013
EMENTA: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alínea “d”, da CLT, “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e contratuais, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. Clarividente o
... JABOAT Ã O DOS GUARARAPES/PE EMENTA: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCIS Ã O INDIRETA ... -
Acórdão Nº 0020136-34.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA . Para que seja reconhecida a resolução da relação de emprego por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando...
... FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO ... ção de emprego por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta ...