falta grave do empregador

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO . Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente prova do vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483...

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO . Não comprovada a prática de falta pelo empregador com gravidade suficiente a impedir a continuidade da relação de emprego, é incabível a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO SALARIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O atraso no pagamento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 483, "d", DA CLT. Para reconhecimento do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de trabalho, situação caracterizada na hipótese dos autos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Os constantes atrasos salariais, somados à ausência de recolhimento de contribuições mensais para o FGTS, configuram descumprimentos contratuais enquadrados na hipótese da alínea "d" do art. 483 da CLT, suficientes para reconhecer-se a falta grave patronal e acolher a tese de rescisão indireta do...

GP- GUARDA PATRIMONIAL, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA GAUCHA. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador não é reconhecida por descumprimentos contratuais que não interferem no prosseguimento da relação, mas sim por violações de cláusulas relevantes e que impossibilitam a continuidade. A...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência dos depósitos do FGTS, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea d da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de pagar o total do período correspondente, e não apenas do tempo faltante, com o acréscimo remuneratório de 50%. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA....

EMENTA RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO . Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente prova do vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483...

RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483 da CLT.

EMENTA SALÁRIOS. ATRASOS NOS PAGAMENTOS. RESCISÃO INDIRETA . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o fato decorra da ausência de repasse dos valores contratuais pela tomadora dos serviços, pois o ônus do empreendimento econômico não recai sobre o trabalhador.

RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. Hipótese em que se tem por descabido o pedido de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, pela não comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo réu, tendente a ensejar a ruptura do contrato por falta grave do empregador.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS CONTRATUAIS. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do FGTS escorreitamente, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a imposição de aptidão para o trabalho apesar de diversas patologias incapacitantes, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "a" do artigo 483 da CLT.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 483, "d", DA CLT. Para reconhecimento do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de trabalho, situação caracterizada na hipótese dos autos.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ou a justa causa patronal, prevista no art. 483 da CLT, justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, o que não ocorreu no caso dos autos.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ou a justa causa patronal, prevista no art. 483 da CLT, justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, o que ficou demonstrado no caso concreto....

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a imposição de aptidão para o trabalho apesar de diversas patologias incapacitantes, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "a" do artigo 483 da CLT.

EMENTA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. No entendimento da Turma Julgadora, após a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, não há posterior integração nas demais rubricas, nos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Recursos ordinários da segunda reclamada e da primeira ré providos, no aspecto. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do art. 483 da CLT, a...

EMENTA SALÁRIOS. ATRASOS NOS PAGAMENTOS. RESCISÃO INDIRETA. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o fato decorra da ausência de repasse dos valores contratuais pela tomadora dos serviços, pois o ônus do empreendimento econômico não recai sobre o trabalhador.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. As hipóteses previstas no artigo 483 da CLT como causas de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal qual ocorre com a caracterização da justa causa do empregado, devem ser revestidas de gravidade que inviabilize ou dificulte a continuidade da relação de emprego, o que não restou demonstrado no caso dos autos.