farmacia popular legislação
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ACÓRDÃO Nº 11091/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
...A. Dias Farmácia Eireli (Farmácia Farmavila) – ...Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular, nos ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: ... -
ACÓRDÃO Nº 4109/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-06-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
... de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: ... -
ACÓRDÃO Nº 8862/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-09-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... Vermed Comércio de Medicamentos Ltda./Farmácia Bom Jesus – ME (13.544.393/0001-46) , ...Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular, no ... recolhimento, na forma prevista na legislação" em vigor, conforme art. 23, inciso III, alínea \xE2\x80"... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17725 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
... de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular ... recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os ... -
ACÓRDÃO Nº 17725 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
... Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 1/10/2014 a ... recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os ... -
ACÓRDÃO Nº 1414/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... e da empresa individual Wilson Ribas/Farmácia Talevi Centro – EPP, em razão da aplicação ... Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular, no ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: ... -
ACÓRDÃO Nº 1412/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: ... -
ACÓRDÃO Nº 5134/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: ... -
ACÓRDÃO Nº 8393/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular, ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: ... -
ACÓRDÃO Nº 8516/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular, ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: ... -
ACÓRDÃO Nº 1413/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular, ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Data da ... -
ACÓRDÃO Nº 4508/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-04-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de janeiro/2013 a ... recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os ... -
ACÓRDÃO Nº 4108/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-06-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular, ... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3066 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular ... recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17728 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular ... recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os ... -
ACÓRDÃO Nº 3066 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 3/3/2015 a ... recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os ... -
ACÓRDÃO Nº 17728 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 14/4/2014 a ... recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os ... -
ACÓRDÃO Nº 2468/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-03-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FARMÁCIA POPULAR. AUDITORIA DO DENASUS. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM CORRESPONDENTE NOTA FISCAL DE ENTRADA. LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. SOLIDARIEDADE. MULTA. REMESSA AO MPU.
... desfavor da Drogaria Balneário Ltda./Farmácia Popular – ME e de seu sócio, Sr. Jorge Gomes ...á satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor: ... -
Acórdão Nº 1346050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussã
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA" POPULAR. CADASTRAMENTO E. CREDENCIAMENTO. ALEGAÇ\xC3"...AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. GERAL. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA. REFLEXA. FATOS E ... -
Os desafios da implantação da LGPD nas farmácias
Acirón: Os desafios da implantação da LGPD nas farmácias
...Com o tempo, solicitar o CPF na farmácia se tornou algo tão corriqueiro que esquecemos de ... de venda de medicamentos (Farmácia Popular), legislação tributária-fiscal (para emissão ... -
Acórdão Nº 1348827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA. FARMÁCIA. POPULAR. DO. BRASIL. CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO ...AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E ... -
Acórdão Nº 1345050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO. DISCRICIONARIEDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA. FARMÁCIA. POPULAR. CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO. ...AUSÊNCIA DE. REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA. REFLEXA. FATOS. E. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
...ça e controle que regem o Programa Farmácia Popular do Brasil para dispensa de medicamentos ... as falhas e descumprimentos à legislação regente como se fossem vícios formais, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... para a inatividade, de acôrdo com a legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos ..., e como meio de incentivo à poupança popular e de sua canalização mediante participação em ..., diplomados em Medicina, Odontologia e Farmácia...
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Mensagem de Veto Parcial nº 374 de 02/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19'.
... credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, pelos serviços públicos e ..., uma vez que se constituem sob a legislação sanitária em insumos para a saúde (correlatos), ...