farmacia popular legislação
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1696 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REFERENTE AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12451 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO SUS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11243 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE DOIS DELES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTRO RESPONSÁVEL. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8380 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS). NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS AFETOS AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). EXCLUSÃO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL DE EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MANTENDO COMO RESPONSÁVEL APENAS O...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11713 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). IRREGULARIDADES NAS DISPENSAÇÕES DE MEDICAMENTOS DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12535 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13421 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). IRREGULARIDADES RELACIONADAS À AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12471 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11479 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4044 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18921 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DENASUS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Decisão monocrática Nº 0601948-54.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 24-10-2022
... pelo Governo Federal no programa "Farmácia Popular" para 2023, com a alegação de que o ... elementos visuais vedados pela legislação", sobretudo na parte final do vídeo, mas que tamb\xC3" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3060 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA E DE SEUS DIRIGENTES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11219 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3382 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8486 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES DETECTADAS NOS REGISTROS DE DISPENSAÇÃO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. DÉBITO. CITAÇÃO DA DROGARIA E DE SEU ADMINISTRADOR. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8322 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. EXCLUSÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8165 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. DANO AO ERÁRIO POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3078 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL. DESCONFORMIDADES QUANTO À AUSÊNCIAS DE RECEITAS MÉDICAS E CUPONS. DISPENSAÇÃO A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8798 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18570 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18896 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8893 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.