farmacia popular legislação
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7627 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DROGARIA JPS LTDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DE ALGUNS SÓCIOS A MONTANTE ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO QUANTO A ESSES SÓCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ECONOMIA...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13397 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
Tomada de contas especial. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. contas irregulares. débito. multa.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12105 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. FNS. IRREGULARIDADES RELACIONADAS À AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2815 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18323 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA GESTÃO DOS VALORES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOA-FÉ. REVELIA DE UNS E REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRA RESPONSÁVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7945 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS: SEM NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO; EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS; EM NOME DE FUNCIONÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DO ESTABELECIMENTO, SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA; SEM A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CUPOM FISCAL, CUPOM VINCULADO E/OU...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8796 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4416 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9208 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. DISPENSAÇÃO DE MEDICAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM OU PARA CONSUMIDORES FALECIDOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Organização Sindical
... 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 120 17/10/2018 11:46:26 ... ȱdoȱSindicatoȱdosȱPráticosȱdeȱ Farmácia que presidiu também a Federação dos ... Popular — CONLUTAS ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4649 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11331 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO ALUDIDO PROGRAMA. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL. REVELIA. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CORRETO EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. 1. O ônus de comprovar a regular aplicação da integralidade dos recursos públicos compete à...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8679 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9647 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REVELIA DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9481 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS: SEM NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO; EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS; NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO COM IRREGULARIDADES DE CÓPIA DO CUPOM FISCAL, CUPOM VINCULADO E/OU RECEITAS MÉDICAS SOLICITADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....
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Ação Sindical e Fins
... 1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e ... E veio a ação popular, Lei n. 4.717 de 29 de junho de 1965, “meio ... ȱeȱlivrosȱpor meio de autênticas farmácia ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10924 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4629 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 7945 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-08-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS: SEM NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO; EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS; EM NOME DE FUNCIONÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DO ESTABELECIMENTO, SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA; SEM A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CUPOM FISCAL, CUPOM VINCULADO E/OU...
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Decisão monocrática Nº 0601609-91.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , em franca violação à legislação de regência e do mais recente entendimento ... , cortes nas universidades, cortes no Farmácia Popular, cortes em todas as áreas ...
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Direito Constitucional
... /1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes ... , do que o processo de alteração da legislação infraconstitucional e analítica, na medida em ... Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo ...
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Decisão monocrática Nº 1382974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... "ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CREDENCIAMENTO ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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ACÓRDÃO Nº 8378 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REFERENTE AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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SECRETARIAS - PORTARIA 043 2020ALT A PORTARIA 198 2019PMC
... a necessidade de ajustes na legislação" ... tributária, para fins de definição de crit\xC3" ... destinados ao Programa “Farmácia Popular do Brasil”; ... R E S O L V E: ... Art ...