Fases da ação de prestação de contas

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Fases do procedimento. Apresentação das contas. Julgamento das contas apresentadas. Impugnação do autor. Divergência relevante. Incerteza do montante devido. Produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. 1. Na ação de exigir contas, a primeira fase consiste na análise judicial da existência do dever do réu de prestar contas.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU . A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo final do relacionamento econômico havido entre as partes

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Banco. Correntista. Possibilidade. Primeira fase. Prestação de contas. Análise limitada. 1. A ação de prestação de contas tem procedimento especial, composto de duas fases distintas e sucessivas: na primeira, discute-se a necessidade da prestação de contas; reconhecido esse dever, na segunda, as contas, se apresentadas, serão apreciadas e julgadas. 2.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - NATUREZA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA - APURAÇÃO DE SALDO - PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção do comando da sentença que, em ação de prestação de contas, na sua segunda fase, julga procedente o pedido, quando a prova produzida nos autos, em especial, a prova pericial, conclui...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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Apelação. Processual civil. Ação de exigir contas. Sentença fundamentada. Preliminar rejeitada. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. A fundamentação da sentença é suficiente para concluir pela aplicação da técnica da distinção, dado que as razões de decidir adotadas esclarecem que, no entender da i. Magistrada, a...

Processo civil: ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido julgado procedente. Variantes do caso concreto. Decisão judicial rotulada de sentença e que envolve outras matérias que culminaram também na extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação conhecida. Civil: condomínio edilício. Ex-síndico. Inconsistências quanto à boa administração das receitas. Preservado o interesse de agir do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1. Intempestividade da impugnação apresentada na primeira fase. Preclusão. Não é possível que se volte a discutir as questões decididas na primeira fase da ação e exigir contas, transitada em julgado. 2. Legitimidade ativa. Qualquer herdeiro pode, sem o concurso dos demais, tomar as medidas protetivas da herança, sendo parte legítima para propor a açã

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INÉPCIA RECURSAL - INADEQUAÇÃO RECURSAL - FUNGIBILIDADE - INVENTARIANTE - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. A decisão que julga procedente a ação de prestação de contas, reconhecendo o dever do réu de apresentá-las,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Artigo 550, § 5º, do código de processo civil. Procedência. Decisão interlocutória de mérito. Condenação ao pagamento de honorários de advogado. Fixação por equidade. Não cabimento. Parâmetros do artigo 85, §2º, do código de processo civil. Condenação e proveito econômico ausentes. Arbitramento sobre o valor da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de prestação de contas. Curatela. Interdito. Contas apresentadas. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas. Provas documentais. Dos recibos de pagamentos de alugueis. Provas consideradas invalidas. Omissão acerca da restituição do imposto de renda. Das contas relativas ao veículo adquirido

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido. Acolhimento. Obrigação de prestar as contas demandadas. Fixação. Extinção da fase cognitiva do procedimento comum. Inexistência. Decisão. Recurso cabível. Agravo de instrumento (cpc, art. 550, § 5º). Interposição. Adequação. Primeira fase. Pretensão de exigir contas advinda de contrato. Concerto de aditivo ao...

Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Descontos na antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Ônus da prova. Decisão mantida. 1. É sabido que a ação de prestação de contas tem procedimento especial, composto de duas fases sucessivas: na primeira, verifica-se a necessidade da prestação de contas; na segunda, as contas são analisadas e declaradas boas ou não. 2. Na...

Civil e processo. Ação de prestação/exibição de contas. Procedimento bifásico. Natureza dúplice. Consolidação. Propriedade fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Saldo credor. Despesas. Comprovação. Necessidade. Honorários contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. 1. A ação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração

Processo civil. Civil. Apelação cível principal e adesiva. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Chamamento do feito à ordem. Sentença extra petita. Pedido autoral e sentença proferida na primeira fase que tratou apenas do carro. Análise da venda da lancha. Violação do princípio da congruência ou adstrição. Veículo de propriedade do autor da herança. Procuração outorgada ao requerido....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil e processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Preliminar de legitimidade ativa representante do condomínio. Rejeitada. Prestação de contas. Dever do síndico. Obrigação decorrente de lei e de convenção condominial. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na primeira fase de ação de prestação de contas, movida por condomínio residencial em...