fases do processo penal
-
Acórdão nº 12712835 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE IGNOROU O ART. 402 DO CPPB E JULGOU PRECLUSA AS ALEGAÇÕESFINAIS DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL E ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO GUERREADA.RECURSOPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Na audiência de instrução e julgamento, o juízoa quo não exortou nenhuma das partes acerca de eventual interesse em produzir as diligências do art. 402 do CPPB. Assim, o...
... juízo a quo, apenas visava o cumprimento e respeito ao devido processo legal, para que se concedesse a defesa, a oportunidade de falar nos autos ... , futura arguição de nulidade e primando pelo respeito à todas as fases do processo penal. Logo, com a razão o órgão ministerial quando aponta ... -
Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... fases do rito são ... -
Acórdão nº 73245 de Primeira Turma, 21 de Junio de 1996
- 'Habeas corpus'. - Irregularidades porventura ocorridas no inquérito policial não se refletem na ação penal como causa de nulidade de seu processo. - Improcedência da alegação de ausência de defensor em qualquer das fases do processo penal. 'Habeas corpus' indeferido.
... INQUÉRITO POLICIAL, IRREGULARIDADE, AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO ... DESCABIMENTO ... PP0931 , DEFESA ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... , por técnicos especializados, das fases de produção, transporte, armazenamento, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou ...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... distintos atuem em cada uma dessas fases, sendo que o juiz que atua na fase investigativa ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e ... TÍTULO V Da prestação de outras formas e fases do serviço militar pelos médicos, ... ção penal militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... DA SUPERVISÃO ... Das fases do processo administrativo de supervisão ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser ...
-
Acórdão nº 0000538-48.2006.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CPB. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, FIXADO NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1 ABSOLVIÇÃO ANTE A...
... Processo nº: 0000538-48.2006.8.05.0230 ... Classe: ... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E ... PROCESSO PENAL. ART. 250, § 1º, INCISO ... FASES DO ... PROCESSO DOSIMÉTRICO. OBEDIÊNCIA AOS ... -
Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. SUPOSTO FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET, DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS E DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INDICAÇÃO, NO SISTEMA ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO NOME DE RÉU MAIOR DE IDADE E DA...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... FASES DO ... que o processo" tramite sob segredo de justiça ... 2. A\xC2" ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e execução do planejamento da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
-
Acordao N° 1394429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conhecimento parcial dos recursos. Pena no mínimo legal. Falta de interesse recursal. Dosimetria. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lad). Ação penal em curso. Não incidência do privilégio. Substituição da pena. Art. 44 do cp. Impossibilidade. 1. Apelação em face da sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei n.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 33, § 4º, LAD). AÇÃO PENAL EM ... CURSO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO ... análise individualizada de todas as fases do processo de ... fixação da sanção penal ... -
Acórdão nº 2016/0189218-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... Processo ... ENTORPECENTES. ... DOSIMETRIA. ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... das fases ... -
Acórdão nº 2014/0216041-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... ção apenas em uma das fases da dosimetria, sob ... -
Acórdão nº 2016/0151120-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... ção apenas em uma das fases da dosimetria, sob ... -
Acórdão nº 2016/0227919-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... Processo ... ENTORPECENTES. ... DOSIMETRIA. ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... das fases ... -
Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... Processo Penal ... das fases ... -
Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... 2. Vigora no processo ... 3. "A defesa, no âmbito do processo penal, deve ser a mais completa possível, ... -se que, em todas as fases ... -
Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... FASES ... 265, § 2.º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2011/0008061-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
... : CARLOS HENRIQUE MACEDO SANTANA ... PENAL ... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa ... quando o defensor atuou em todas as fases do processo originário, participando ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... Processo" Penal ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO \xC2" ... reincidência, já valoradas em fases anteriores da dosimetria, ... -
Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
... processo penal, deve ser a mais ... -se que, em todas as fases, o ... -
Acórdão nº 2016/0187713-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... Processo ... ENTORPECENTES. ... DOSIMETRIA. ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ... das fases ...