fases do processo penal
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O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório
O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...
... Sumário : Considerações iniciais: processo e jurisdição. 1 Do Ministério Público: delimitação do princípio do ... fases correspondientes a los dos sistemas opuestos: instrucción, inspirada en ... -
Acórdão nº 2010/0016982-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 222 do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não ... autos que houve defesa técnica em todas as fases do processo, tendo o então patrono requerido, ...
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Juízes, MP e policiais desrespeitam prazos legais para prisões preventivas
Juízes, MP e policiais desrespeitam prazos legais para preventivas
... ém, na visão do juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Valois, determinar mais ... é possível concluir que o Código de Processo Penal não está mais em vigor no país, opina ... , o CPP estabelece prazos de conclusão das fases do processo penal, como inquérito (10 dias se o ... -
Acórdão nº 2006/0230605-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ós a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde ...
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Acórdão nº 2008/0119947-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. INIDONEIDADE DA ... ério trifásico, de forma desordenada e em fases aleatórias, majorar a pena-base fundando-se nos ... processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento ...
- Acórdão nº HC 149907 / SE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0188653-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EDcl na AÇÃO PENAL Nº 514 - PR (2006/0188653-8) ... 77, I, do Código de Processo Penal ... 3. Ademais o verbete sumular n.º 704, ... atos narrados no libelo e as diferentes fases em que os feitos se encontram poderão contribuir ...
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Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... distintos atuem em cada uma dessas fases, sendo que o juiz que atua na fase investigativa ...
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2006/0216745-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 71 do Código Penal, a fim de se verificar a eventual ... A teor do art. 80 do Código de Processo Penal, a junção de ações penais deve atender ... evidenciado que os procedimentos estão em fases processuais distintas, tendo sido, inclusive, ...
- Acórdão nº HC 123204 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... § 2o Inspeção é o acompanhamento das fases de produção, manipulação da bebida e demais ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
- Acórdão nº HC 102965 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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A decisão de recebimento de denúncia: análise de julgados da 2ª Turma do STF
Opinião: O recebimento de denúncia e os julgados da 2ª Turma do STF
O despacho de recebimento de denúncia no processo penal sempre foi tema extremamente controverso, ... do in dubio pro reo em todas as fases do processo penal ... Quer nos parecer, assim, ... -
Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato ... a participação de advogado em todas as fases do processo ... 2. O Supremo Tribunal Federal ... Civil, a regra geral constante do Código Penal, art. 64, inciso I, segundo a qual "para efeito ...
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Acórdão nº HC 194326 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 304 do Código Penal (Precedentes STJ) ... 2. Entretanto, no caso dos ... , mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre ... "A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência ...
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Acórdão nº 2007/0200263-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO EM CONCURSO DE AGENTES, COM A ... ÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS DO PROCESSO. MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JUIZ HÁBIL A AMPARAR ... sucinto, o relatório delineia todas as fases da instrução processual, com a menção aos ...
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Acórdão nº 2007/0171827-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da vítima e das testemunhas, que, nas duas fases do processo (inquisitorial e judicial) ... regime inicial de cumprimento da sanção penal" ... 6.Ordem parcialmente concedida, tão-s\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0027901-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ser anulado, sempre e necessariamente, o processo criminal, sob o fundamento de haver sido omitida ... ao recebimento da denúncia, quando, nas fases seguintes, o réu teve as mais amplas ... suficientes para a instauração da ação penal da ação penal em desfavor do ora paciente, que ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decisão da Presidência nº 136303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... -se ao condenado o cumprimento de todas as fases do processo de ressocialização penal) ... Ante ...
- A intimação da testemunha por ato do advogado - limites éticos e aspectos processuais