Fato constitutivo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-23.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... concedeu o intervalo para descanso e alimentação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT. Precedentes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-955400-69.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante não comprovou o fato constitutivo do direito ao intervalo intrajornada alegadamente suprimido. A adoção de entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos moldes...
... , valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante não comprovou o fato constitutivo do direito ao intervalo intrajornada alegadamente suprimido ... -
Acórdão nº 2006/0122888-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, bem como prover as despesas dos atos que vier ...
-
Acórdão nº 2006/0275066-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita ... verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu ...
-
Acórdão nº 2007/0268565-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONVERSÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. 1. Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora
... em momento posterior ao ajuizamento da ação deve ser considerada fato superveniente constitutivo do direito do autor (art. 462 do CPC) ... -
Acórdão nº 2007/0173747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA FAZENDA NACIONAL - SÚMULA ... é destinada exclusivamente à executada, não estabelece fato constitutivo do direito da contribuinte, ao contrário, perfaz fato extintivo do seu ...
-
Acórdão nº 2006/0123946-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfaz fato extintivo ...
-
Acórdão nº 2006/0152503-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores; ao contrário, perfaz fato extintivo ...
-
Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfaz fato extintivo ...
-
Acórdão nº 2007/0142812-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfazem fato ...
-
Acórdão nº 2006/0213447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfazem fato extintivo ...
-
Acórdão nº 2007/0025353-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isso constitui exceção de direito material (fato modificativo ou extintivo da pretensão) cuja comprovação constitui ... ão diversa - para se admitir a inexistência de prova do fato constitutivo do direito e, assim, julgar improcedente o pedido - demandaria, aliás, ...
-
Acórdão nº REsp 1138722 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ônus probatório, qual seja, a de que compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar o fato impeditivo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24500-68.2003.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADAS - REDUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O desrespeito do intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador, art. 66 da CLT, provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT. Incidem as Orientações Jurisprudenciais nºs 354 e 355 da SBDI-1 do...
... DE FUNÇÕES ENTRE RECLAMANTE E OS DEMAIS PARADIGMAS DA CADEIA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR ... Cabe ao reclamante apontar e comprovar o fato constitutivo do seu direito - identidade de funções em relação ao paradigma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-98.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo o acórdão regional, a reclamante não comprovou o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos aos formulados na presente ação, tratando-se de fato constitutivo do seu direito 2. Os fundamentos de fato e de direito que...
... pedidos idênticos aos formulados na presente ação, tratando-se de fato constitutivo do seu direito 2. Os fundamentos de fato e de direito que ... -
Acórdão nº REsp 1108057 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... originou-se de conduta atribuível à concessionária configurava fato constitutivo de seu direito. Como bem destacou a magistrada sentenciante, ...
-
Acórdão nº 2008/0273925-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... originou-se de conduta atribuível à concessionária configurava fato constitutivo de seu direito. Como bem destacou a magistrada sentenciante, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204900-89.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que possível a juntada de documento novo na fase recursal em instância extraordinária, (Súmula 394 do TST), a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, quando superveniente à propositura da ação, deve ocorrer antes do julgamento do recurso se já então se conhecia o fato, sob pena de não caracterizar a...
... em instância extraordinária, (Súmula 394 do TST), a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, quando superveniente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-66.2006.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIADA TOMADORA DE SERVIÇOS. Estando a decisão regional em harmonia com a Súmula 331, IV, do TST, não se pode falar em divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Estando a decisão regional
... 818 da CLT e 333, I, do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2005/0125305-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, ... 4. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220300-88.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...
... lugar, porque, a seu ver, não ficou comprovada a ocorrência do fato motivador da dispensa. No que tange ao aspecto da ilegalidade da dispensa, ... do ônus que lhe era atribuído de comprovar o fato constitutivo do seu direito, assim como determinam os artigos 818 da CLT, que dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188600-63.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrada a possível violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA...
... a prestação de serviços à empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária ... -
Acórdão nº 2007/0219536-5 de T5 - QUINTA TURMA
... QUESTÃO RELATIVA À OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. NÃO ABORDADA PELA CORTE DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. SSIDADE ... 1. O fato constitutivo", modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da aç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-84.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-77.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ESTABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE ... O Regional, apesar de consignar a existência de ... 462 do CPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo", modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caber\xC3" ...