fato de terceiro excludente
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Acórdão nº 1999.38.03.004139-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. HOMÔNIMOS. MESMO CPF. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome do apelante foi inscrito em cadastro restritivo de crédito em virtude de homônimo, com o mesmo CPF, de outro Estado da Federação, ter emitido (seis) cheques sem provisão de fundos. 2. A irregular...
... Outro fato que levei em conta, senhor delegado, é que o ... Fato exclusivo de terceiro é causa excludente da responsabilidade objetiva, ... -
Acórdão nº 1999.38.03.004139-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
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