Fato do príncipe
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Acórdão nº 2000.34.00.018534-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
... feita no projeto básico constante do edital não configura fato imprevisível superveniente a justificar a revisão contratual por ... execução ou em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe e que possa ensejar desequilíbrio ... 2. O descompasso verificado entre ...
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Acórdão nº 2000.34.00.018534-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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