fato do principe direito administrativo
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
... - “O direito ao adicional de custo fixo restou cabal e ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ... 2. A majoração da folha de pagamento de ...
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... - “O direito ao adicional de custo fixo restou cabal e ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ... 2. A majoração da folha de pagamento de ...
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... - “O direito ao adicional de custo fixo restou cabal e ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ... 2. A majoração da folha de pagamento de ...
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