fato do principe direito administrativo
-
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... DE SALVADOR, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial ... previamente necessário ao ato administrativo de rescisão do contrato de concessão mencionado ... Administrativo chama de "fato do príncipe", na qual uma das partes do contrato ...
-
Acórdão nº 2009/0005729-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OFENSA CARACTERIZADA. RECURSO ... clássico não ignora a teoria do fato do Príncipe. Ou seja: o interesse da população ...
-
Acórdão Nº 5008390-28.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... situaes semelhantes, o direito administrativo aplica o chamado fato do prncipe, tambm previsto ...
-
Acórdão Nº 0002575-65.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-07-2022
... CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUMENTO DOS INSUMOS ... (LIGANTES ASFÁLTICOS), ... Afirma a autora ter direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do ... “diante da natureza do insumo e do fato de que a variação dos preços praticados pela ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ... configurando álea econômica ...
-
Acordao N° 1268594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição. Comissão de corretagem. Configurada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega. Mora caracterizada. Multa contratual e lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos...
... desse Diploma Legal (Enunciado Administrativo nº 02 STJ[1]) ... Presentes os pressupostos de ... Isso porque, de fato, essa pretensão foi alcançada pela ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO" CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO ... IMOBILI\xC3" ... administrativo é tratado como "fato do príncipe". A administração ... pública teria alterado ... -
Acórdão nº 1.0024.09.669283-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... e Legislação Federal, dada a força do "fato do príncipe" figura de direito administrativo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-77.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... FATO DO PRÍNCIPE ... - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O ... não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja ... da abalizada doutrina do Direito Administrativo, fato do príncipe é o acontecimento externo à ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.113864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREÇO - REAJUSTE - PREVISÃO LEGAL - EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- Prevê a Lei 8.666/1993 que os contratos oriundos de processos licitatórios poderão ser alterados, unilateralmente pela administração, ou por convenção das partes, nas hipóteses previstas no art. 65, que contempla no inciso II,...
... , a legislao prev ao contratado o direito de pleitear o reajuste dos preos dos seus ... para reequilbrio do pacto administrativo, quais sejam, o reajuste, a repactuao e a reviso ... termo utilizado, ou a forma a demonstr-lo, fato que o reajuste do contrato administrativo nos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264025-35.2020.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DIANTE DO CENÁRIO DE PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a o refinanciamento do contrato de empréstimo celebrado com o Banco do Brasil no ano de 2018, em...
... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... Página 1 de 19 ... DÉCIMA NONA ... agosto de 2020. Fato notório de que em julho de 2020 houve ... Príncipe", no qual um ato geral do Poder Público, imprevis\xC3" ... " (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, ... Malheiros Editores, p.221) O Fato ... -
Acórdão Nº 0171762-88.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE FATO DO PRÍNCIPE QUE SUPOSTAMENTE PREJUDICOU ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS ANTES EM RAZÃO DE ... FATO DO PRÍNCIPE QUE SUPOSTAMENTE PREJUDICOU ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma ... de mentionner expréssement le principe non bis in idem ... Ce n´est pas à dire, ...
-
Acórdão nº 50394855920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA ATIVIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM FULCRO NO ART. 6º, V, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DA DEMANDA CONTRATADA PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE NOS MESES EM QUE O...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA ... , assim entendida como aquela causada por " fato necessário, cujos efeitos não era possível de ... ível de caracterização como "fato do príncipe" ... Conforme leciona JOSÉ DOS SANTOS O FILHO, in Manual de Direito Administrativo. 24ª edição, Rio de Janeiro, ... -
Acórdãos nº 0000652-95.2013.8.26.0443 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... Voto nº 19234 CONTRATO ADMINISTRATIVO Aquisição de equipamento ... De fato, a empresa ré forneceu produto ... , caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração e ...
-
Direito Administrativo
... político, e após os escritos de Maquiavel, em sua obra O Príncipe , o sentido político de Estado generalizou-se, passando a ser utilizada ... (rei), que assume em razão da hereditariedade, mas quem governa de fato é o chefe de governo, isto é, o Primeiro Ministro ou Conselho de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... juízo de valor sobre o Subcomandante, pelo fato do Major Galvão ser hierarquicamente superior ... Direito prestado pelo autor; l) "Doc. 12 - Referência ... 13 - Comenda Vila do Príncipe"; n) comprovante de pagamento das custas ... éu, sem, à luz da teoria do risco administrativo, a necessidade de comprovação de culpa ... -
Acórdãos nº 1037947-82.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... ECONÔMICO- FINANCEIRO DECORRENTE DE FATO DO PRÍNCIPE. INOCORRÊNCIA. Pretensão ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p.140 ... Daí o fato de INGO WOLFGANG SARLET, denominar os direitos ... príncipe William. Insinuou-se então que o herdeiro real ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ... élias — ela permitiu que esse belo e príncipe", que é o processo civil, a visitasse nas condiç\xC3" ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... destacam-se dois fatores: a veracidade do fato narrado e a existência de interesse ... a suas práticas como filha do Príncipe Rainier , que estava doente, e isso ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ...